Em seu substitutivo, o relator da proposta, Rubens Pereira Jr. (PT-MA), manteve a redação dada pelo Executivo, que além da ampliação do teto de faturamento também estabelece que MEIs poderão contratar até dois funcionários.
O texto foi aprovado por 461 a 4. Agora, a proposta segue ao Senado.
O texto estabelece a remissão integral de débitos relacionados às contribuições devidas pelos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Para ser beneficiado, o microempresário terá que manter suas contribuições em dia nos seis meses posteriores à entrada em vigor da lei, em 1º de janeiro de 2027, e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas perdoadas.
Em números
- Câmara aprova novo teto do MEI de até R$ 140 mil e perdão de dívidas
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