Com o fim da escala 6x1 aprovado na noite desta quarta-feira (14), o Senado tem uma nova proposta pronta para o plenário, e ela mexe com o tema que mais preocupa o brasileiro. A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) concluiu a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela manhã e agora depende de dois turnos de votação, com pelo menos 49 dos 81 senadores em cada um.
É uma das reformas mais amplas já propostas para a área. Ela coloca na Carta o Sistema Único de Segurança Pública, endurece a punição a chefes de facções e milícias, abre caminho para polícias municipais e blinda o dinheiro da área contra cortes. A 11 dias do 2º turno presidencial, ela também virou arena de disputa entre governo e oposição.
49 votos
Mínimo exigido em cada turno no Senado
487 x 15
Placar do 1º turno na Câmara, em março
28%
Apontam a violência como maior preocupação do país (Quaest, set.)
81
Emendas apresentadas por senadores na CCJ
Quando o plenário vota?
Ainda não há data confirmada. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), disse que conversou com Davi Alcolumbre (União-AP), que demonstrou disposição de começar a análise logo depois da 6x1:
“Ele [Davi Alcolumbre] está com toda boa vontade para que, logo depois que aprovarmos o fim da escala 6x1, começarmos a apreciar a PEC da Segurança Pública. Nós podemos começar a apreciar até mesmo amanhã essa matéria.”
Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ · à Agência Senado
O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), chegou a reunir assinaturas para um calendário especial, o mesmo instrumento que permitiu votar a 6x1 em dois turnos na mesma noite. No fim da noite, porém, segundo o R7, governistas passaram a defender que a votação fique para a próxima semana. Até as 22h desta quarta, a pauta oficial do plenário para quinta-feira (15), publicada nos dados abertos do Senado, não incluía a PEC.
O que muda se a PEC for aprovada
01
SUSP na Constituição
O Sistema Único de Segurança Pública, uma espécie de “SUS da segurança”, passa a ter status constitucional, com forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de provas e sistemas integrados entre União, estados e municípios.
02
Mão pesada contra facções
Líderes e integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares ficam sujeitos a regime mais rigoroso: presídio de segurança máxima, restrição à progressão de regime e confisco de bens sem indenização.
03
Polícias municipais
Municípios poderão criar polícias para o policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas ao controle externo do Ministério Público, sem sobreposição com a guarda municipal.
04
PRF em trilhos e rios
A Polícia Rodoviária Federal passa a atuar também em ferrovias e hidrovias federais. A Polícia Federal ganha competência ampliada em crimes interestaduais e internacionais.
05
Dinheiro protegido
Fundos Nacional de Segurança Pública, Penitenciário e de aparelhamento da PF ficam protegidos de bloqueio. Vai para a área 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal, de forma gradual entre 2027 e 2029.
06
Controle e transparência
Criação do Sistema de Políticas Penais e de corregedorias e ouvidorias autônomas nos órgãos de segurança, além de proteção a denunciantes e suas famílias.
Fontes: Agência Senado, ficha da PEC 18/2025 no Senado e InfoMoney.
Um país que mata menos, mas ainda mata muito
A PEC chega ao Senado num momento paradoxal. Os números de 2025 são os melhores da série histórica, mas o Brasil ainda perde mais de 40 mil pessoas por ano para a violência.
Mortes violentas por 100 mil habitantes no Brasil
Em 2025 o país registrou 40.775 mortes violentas intencionais, 8,2% a menos que em 2024 e a menor taxa desde o início da série, em 2012. Mas a letalidade policial subiu 5,4% e os feminicídios, 4%.
Fonte: 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), via Agência Brasil e Folha de S.Paulo.
As cidades mais violentas do país em 2025
Taxa de mortes violentas por 100 mil habitantes, cidades com mais de 100 mil moradores. Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026.
O que o Senado mudou
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve a espinha dorsal do texto da Câmara e acolheu, total ou parcialmente, apenas 4 das 81 emendas. A mudança mais visível foi a retirada do trecho que destinava dinheiro das apostas esportivas aos fundos de segurança, após emendas de senadores como Alessandro Vieira, Damares Alves, Mara Gabrilli, Alan Rick e Rogério Marinho. Segundo a InfoMoney, o relator defende evitar novas mudanças de mérito que obriguem o texto a voltar à Câmara antes da eleição.
Texto da Câmara
- 30% da arrecadação das bets para os fundos de segurança e penitenciário
- 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal
- Sem redução da maioridade penal, retirada em acordo com Hugo Motta
Parecer no Senado
- Sai a destinação do dinheiro das bets
- Fica o pré-sal, de forma gradual entre 2027 e 2029
- 4 das 81 emendas acolhidas, total ou parcialmente
A bomba da maioridade penal
No mesmo dia em que a PEC foi liberada para o plenário, o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), protocolou a emenda 84. Ela reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e permite responsabilizar adolescentes a partir de 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e organização criminosa. O texto retoma uma PEC apresentada por Flávio Bolsonaro em 2019, que está parada na CCJ.
“Quero ver Lula e o PT votarem a favor de uma punição mais dura para quem comete crimes hediondos, estupra, mata e aterroriza famílias brasileiras.”
Flávio Bolsonaro (PL-RJ), senador e candidato à Presidência · segundo o portal TMC
Na justificativa, a oposição cita uma pesquisa Datafolha de junho segundo a qual 79% dos brasileiros apoiam a redução. A emenda já provoca fissuras na base: o senador Marcelo Castro (MDB-PI), aliado do governo, disse que votaria a favor.
“Eu sou a favor da redução da maioridade penal para os 16 anos. Se puder colocar e não haver nenhum inconveniente regimental, eu votaria a favor.”
Marcelo Castro (MDB-PI), senador da base do governo · em entrevista nesta quarta (14), segundo o portal GP1
Segundo o R7, o líder do PT, Camilo Santana (CE), também passou a recolher assinaturas para uma proposta própria sobre crimes hediondos. O tema já tinha travado a PEC na Câmara: em março, o relator Mendonça Filho retirou a redução da maioridade a pedido de Hugo Motta (Republicanos-PB), para não pôr todo o texto em risco.
“A PEC poderia ser aprovada aqui, mas morreria no Senado Federal.”
Mendonça Filho (União-PE), relator na Câmara, em março · ao explicar a retirada da maioridade penal, segundo o g1
Linha do tempo
2025
Governo envia a PEC ao Congresso, elaborada pelo então ministro da Justiça Ricardo Lewandowski.
4 mar 2026
Câmara aprova em dois turnos: 487 a 15 no 1º e 461 a 14 no 2º, com relatoria de Mendonça Filho (União-PE). A redução da maioridade penal sai do texto.
2 set 2026
CCJ do Senado aprova o texto-base do relator Rogério Carvalho (PT-SE), que retira a destinação de dinheiro das bets.
14 out 2026
CCJ conclui a votação em cerca de 10 minutos e envia a PEC ao plenário. Oposição apresenta emenda para reduzir a maioridade penal.
Próximos dias
Plenário precisa aprovar em dois turnos, com 49 votos em cada. A data ainda está em negociação.
A eleição dentro do plenário
A segurança pública lidera as preocupações do eleitor. Em agosto, 33% apontavam a violência como o maior problema do país (Quaest). Em setembro eram 28%, ainda em primeiro lugar, segundo a pesquisa Quaest/Pax. Na mesma pesquisa, o trabalho do governo federal na área teve a pior avaliação entre os órgãos analisados. O governo Lula quer aprovar a PEC e, segundo o g1, pretende criar o Ministério da Segurança Pública depois da promulgação. A oposição, por sua vez, usa a maioridade penal para testar a base governista a poucos dias do 2º turno.
E Mato Grosso do Sul?
Na contramão da queda nacional, Mato Grosso do Sul foi um dos 7 estados em que as mortes violentas aumentaram em 2025, com alta de 4,9%, segundo o Anuário analisado pela Folha. Estado de fronteira com Bolívia e Paraguai, MS é diretamente afetado por dois pontos da PEC: a integração das polícias e a ampliação da atuação federal contra crimes interestaduais e internacionais.
Como fica a tramitação
- Sessões de discussão no plenário, que podem ser encurtadas com calendário especial.
- Votação em 1º e 2º turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada.
- Emendas aprovadas no plenário, como a da maioridade, exigem nova votação na Câmara.
- Aprovada nas duas Casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem sanção ou veto do presidente.
Por Amin Feres, redator da ULTRA NOTÍCIAS. Informações: Agência Senado, dados abertos do Senado Federal, g1, InfoMoney, R7, Agência Câmara, Valor Econômico, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Agência Brasil, Folha de S.Paulo, Quaest, TMC e GP1/Metrópoles.
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