Em manifesto, 7 entidades pedem ao governo e ao Congresso eleitos prioridade no combate a supersalários

Um grupo de sete organizações da sociedade civil divulgou nesta segunda-feira (9) um manifesto conjunto no qual defende que o combate aos supersalários no funcionalismo público seja tratado como "prioridade imediata" pelo governo reeleito e pelo Congresso definido nas eleições deste ano.

• aprovação de legislação nacional com critérios objetivos e restritivos para separar verbas remuneratórias de indenizatórias.
• definição de que verba indenizatória deve ser exclusivamente reparatória, eventual, individual e transitória, prevista em lei e com limite prévio.
• submissão ao teto constitucional de qualquer verba remuneratória, independentemente do nome utilizado.
• cobrança de Imposto de Renda sobre qualquer parcela que implique acréscimo patrimonial.
• criação de mecanismos de transparência ativa e padronização dos contracheques em todos os poderes.
• proibição da criação de vantagens e penduricalhos por resoluções administrativas ou conselhos superiores, sem aprovação em lei.
• regras rígidas e auditoria sobre pagamentos retroativos, impedindo autorizações sem marco temporal ou previsão orçamentária.
• responsabilização funcional e administrativa de gestores que autorizarem pagamentos extrateto sem respaldo em lei.
• fim da equiparação ou vinculação remuneratória automática em cascata entre diferentes carreiras.
• criação de uma Comissão Independente de Política Salarial, formada por técnicos, para balizar os critérios de vencimentos.
• submissão expressa dos honorários de sucumbência da advocacia pública ao teto constitucional.

A cobrança ocorre no momento em que o Executivo avalia alternativas para o ajuste fiscal sem afetar programas sociais, buscando equilibrar as contas públicas.

O montante beneficiou cerca de 67,3 mil servidores públicos — principalmente integrantes da magistratura, do Ministério Público, advogados públicos e defensores.

O documento ainda destaca que, na comparação com outros dez países analisados, o Brasil lidera com folga os gastos com remunerações acima do limite legal, despendendo um volume 21 vezes superior ao da Argentina, segunda colocada na lista.

O manifesto elenca um pacote com 11 pontos prioritários para fechar brechas na legislação.

O manifesto se posiciona criticamente em relação aos efeitos práticos de uma tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de ações sobre supersalários.

Em março, a Corte estabeleceu regras provisórias para os chamados "penduricalhos" até que o Congresso aprove uma legislação federal sobre o tema.

Na ocasião, o Supremo autorizou que magistrados e membros do MP recebam até 35% do teto em verbas indenizatórias, como diárias, ajuda de custo e acúmulo de função, e mais 35% a título de adicional por tempo de serviço.

Para as entidades que assinam o manifesto, embora o STF tenha reafirmado a necessidade de lei federal para regular indenizações, a divisão em dois blocos acabou por consolidar um patamar privilegiado transitório.

O documento afirma que tais limites vêm sendo flexibilizados por resoluções e atos administrativos de conselhos e tribunais.

As entidades também manifestaram rejeição à elevação do teto remuneratório como instrumento para tentar frear supersalários, afirmando que a tática já se mostrou ineficaz no passado e penaliza o restante do orçamento.

Em números

• O montante beneficiou cerca de 67,3 mil servidores públicos — principalmente integrantes