Organizações cobram combate a supersalários no próximo governo

Sete organizações divulgaram nesta 2ª feira (9.nov. 2026) um manifesto que cobra do governo e do Congresso prioridade no combate aos supersalários no setor público.

1. a aprovação de legislação nacional que estabeleça critérios claros, objetivos e restritivos para a classificação de verbas remuneratórias e indenizatórias.
2. a caracterização das verbas indenizatórias exclusivamente como aquelas de natureza reparatória, de caráter eventual, individual e transitório, previstas em lei nacional e submetidas a limite pré-estabelecido por período.
3. a submissão ao teto constitucional de todas as parcelas de natureza remuneratória, independentemente de sua denominação.
4. a correta incidência de Imposto de Renda sobre rendimentos que configurem acréscimo patrimonial;publicidade.
5. a criação de mecanismos robustos de transparência e padronização das informações remuneratórias.
6. a vedação à criação de benefícios por ato administrativo, incluindo resoluções de conselhos superiores, exigindo-se previsão legal expressa para qualquer adicional.
7. a limitação e regulamentação rigorosa de pagamentos retroativos, com critérios objetivos, marcos temporais definidos e análise de impacto orçamentário, além de auditoria rigorosa sobre pagamentos já autorizados.
8. a responsabilização funcional e administrativa por atos que autorizem pagamentos acima do teto sem amparo em lei em sentido estrito.
9. a vedação a mecanismos automáticos de vinculação remuneratória entre carreiras distintas, salvo correlação expressamente prevista no art. 129, § 4º, da Constituição, e a mensuração dos impactos financeiros globais na concessão de benefícios e reajustes para carreiras com equiparação reconhecida pela Suprema Corte.
10. a instituição de uma comissão independente de política salarial, integrada por quadros técnicos e responsável por definir parâmetros e políticas de remuneração, realizar avaliações ex ante, reduzir a captura e dar transparência ao processo decisório.
11. o estabelecimento de critérios de governança, controle e operacionalização dos honorários de sucumbência, que devem ser transparentes e estritamente restritos ao teto constitucional na somatória com as demais remunerações em todos os níveis da Federação.

Manifesto cobra prioridade no combate a pagamentos acima do teto constitucional e propõe 11 medidas para restringi-los; pelo menos R$ 24 bilhões foram pagos acima do teto constitucional em 2025.

O documento defende mudanças na legislação para restringir pagamentos acima do teto constitucional e ampliar a transparência nas remunerações. Leia a íntegra (PDF – 164 kB).

Assinam o manifesto República.org, Fiquem Sabendo, Livres, Centro de Liderança Pública, Transparência Brasil, Movimento Pessoas à Frente e Transparência Internacional Brasil.

As organizações atuam em áreas de gestão pública e combate à corrupção.

O valor beneficiou cerca de 67,3 mil funcionários públicos, principalmente integrantes do Judiciário e do Ministério Público, advogados públicos e defensores públicos.

O manifesto apresentou 11 propostas para restringir pagamentos acima do limite constitucional. Entre elas, estão a criação de regras nacionais para diferenciar verbas remuneratórias e indenizatórias, a inclusão de todas as parcelas salariais no teto e a limitação de indenizações a pagamentos eventuais e transitórios.

O grupo também defende maior transparência nos contracheques, regras para pagamentos retroativos e responsabilização de gestores que autorizarem valores acima do limite sem respaldo legal.

Em 26 de outubro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo poderia rever emendas parlamentares, supersalários e aposentadorias especiais para abrir espaço no Orçamento.

A revisão das despesas, segundo Durigan, permitiria conciliar compromissos com as contas públicas e promessas de investimentos em áreas como saúde e educação. O ministro, no entanto, não detalhou propostas nem estimativas de economia.

Em números

• O valor beneficiou cerca de 67,3 mil funcionários públicos, principalmente integrantes