Federação da Agricultura do Paraná articula ação no STF contra o fim da escala 6×1

O Sistema Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) está em diálogo com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas.

A entidade questiona um dispositivo da proposta que exclui do limite de jornada e do controle de ponto trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração superior a 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo a Faep, a diferenciação entre trabalhadores com base na escolaridade e na renda pode violar o princípio constitucional da isonomia, que garante tratamento igual perante a lei.

A eventual ação deverá ser apresentada pela CNA, enquanto a federação paranaense pretende contribuir com informações sobre a realidade do setor agropecuário no estado.

A entidade também criticou a tramitação da proposta no Congresso. Meneguette questionou a rejeição conjunta de 36 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e classificou a aprovação como uma decisão de caráter eleitoral.

Impacto de R$ 4,1 bilhões no agronegócio paranaense.

Além do questionamento jurídico, a Faep alerta para os efeitos econômicos da redução da jornada sobre a produção agropecuária.

O estudo também aponta a necessidade de aproximadamente 107 mil novas contratações no estado para manter as operações do setor.

Segundo a federação, a dificuldade já existente para contratar trabalhadores no campo poderá agravar os desafios de adaptação às novas regras, especialmente em atividades que dependem de mão de obra contínua.

A entidade avalia ainda que o aumento dos custos de produção poderá pressionar os preços dos alimentos, com possíveis reflexos sobre o orçamento dos consumidores.

Meneguette lembra que os produtores paranaenses já enfrentam dificuldades financeiras decorrentes de perdas climáticas, juros elevados e queda nas cotações de commodities agrícolas.

A PEC 221/2019 foi aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (14), em dois turnos, e segue para promulgação. A eventual contestação judicial ainda depende da decisão da CNA de apresentar a ação.