Senado deve votar pacote de medidas fiscais nesta quinta; governo fala em um impacto de até R$ 60 bi

O Senado deve votar nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) com as medidas de ajuste das contas públicas propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o objetivo do projeto é estabilizar a dívida pública, preservando políticas sociais e compromissos feitos durante a disputa pela reeleição.

Eu quero aprovar esse PLP para que a gente possa incluir, por exemplo, o pé-de-meia universitário [uma das propostas de Lula durante a campanha]", disse Moretti.

O relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a votação é essencial para que o Congresso Nacional avance na análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), do qual também é relator.

O parlamentar disse ainda, sem detalhar, que é preciso avançar com uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para incluir no orçamento do ano que vem propostas feitas durante a campanha.

Veja as principais medidas do projeto que deve ser votado.

O projeto cria uma limitação adicional para o crescimento dos gastos.

Se a arrecadação ficar abaixo do previsto e o governo precisar congelar temporariamente algumas despesas para atingir o centro da meta fiscal, será acionada um gatilho restringindo o crescimento dos gastos a 2% ao ano acima da inflação.

O gatilho contará, portanto, com um redutor de 0,5% no limite de crescimento real de gastos do arcabouço fiscal (de 2,5% para 2%) com o objetivo de calibrar o contingenciamento.

E o governo terá à mão um instrumento para uma contenção maior de despesas quando houver frustração de receitas.

Esse resultado ainda está sujeito a abatimentos de precatórios e outras despesas.

Ampliação do rol de gastos que podem ser contingenciados.

Atualmente, somente as despesas discricionárias podem ser congeladas temporariamente, ou contingenciadas no jargão econômico, para fins de cumprimento de metas fiscais.

Neste caso e do do gatilho adicional para a contenção de gastos, as mudanças são permanentes, valerão para todos os anos.

O texto reduz benefícios fiscais, com um corte de até 20% em alguns benefícios.

O projeto inclui mudanças em isenções, alíquotas reduzidas, regimes especiais de tributação - e alterações em bases de cálculo de alguns tributos.

Ainda de acordo com o projeto, do total do crédito tributário, as empresas só poderão utilizar 80%. Essa regra funcionará como uma complementação ao gatilho que limitará o crescimento das despesas.

Na prática, essa medida eleva a arrecadação do governo.

O texto também retira as receitas extraordinárias com petróleo e gás do cálculo do piso constitucional da saúde. Isso ocorrerá em caso de déficit ou de superávit.

Um projeto aprovado pelo Senado em agosto, que permitiu que o governo usasse a arrecadação extra, a partir da venda de petróleo, para reduzir impostos sobre combustíveis, já havia estabelecido um impedimento para que essas receitas fossem utilizadas no cálculo do mínimo da saúde.

A restrição, no entanto, valia apenas para quando as contas públicas ficassem no vermelho.

O projeto também prevê medidas relacionadas aos chamados supersalários do funcionalismo público.

O texto estabelece um prazo de até 120 dias para que os parlamentares aprovem uma proposta que regulamente os pagamentos considerados para efeito do teto salarial do serviço público.

Em dezembro de 2024, o Congresso Nacional promulgou Emenda Constitucional, com o objetivo de diminuir as despesas obrigatórias. Entre outros pontos, o texto previa já previa a regulamentação dos chamados supersalários, mas o tema nunca avançou.

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