PGR defende que STF rejeite pedido de acesso a dados de visitas de esposa de Moraes e Vorcaro ao Senado

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta-feira (22) que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite o pedido de um vereador de Curitiba (PR) para ter acesso a registros de entrada e saída no Senado Federal de uma lista de pessoas que inclui o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e a esposa do ministro Alexandre de Moraes, do STF, a advogada Viviane Barci de Moraes.

Também foram solicitados dados de acessos envolvendo José Ferreira da Silva, o Frei Chico e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha – irmão e filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), respectivamente – além de Antônio Carlos Camilo Antunes, o "Careca do INSS.

A manifestação da PGR aponta questões processuais para defender a rejeição do pedido, como o fato de o veto aos dados ter sido determinado pelo Serviço de Informação ao Cidadão e Proteção de Dados Pessoais do Senado e não por pessoa com foro no STF.

A PGR afirmou ainda que o político não comprovou que teve um direito individual violado, que é exigência no tipo de ação que foi usada para acionar o STF, sendo que o pedido foi fundamentado pela pretensão de interesse coletivo, fiscalização e transparência.

O caso agora será analisado pelo relator do caso no STF, ministro Luiz Fux.

Ao STF, o Senado também defendeu o veto aos registros. Os advogados do Senado fizeram um paralelo com o sigilo da fonte jornalística para defender a negativa do fornecimento da lista de visitantes.

Segundo a manifestação, deve ser preservado o sigilo da fonte inerente ao exercício do mandato parlamentar, cabendo ao Senado Federal resguardar informações cuja divulgação possa comprometer essa garantia.

A manifestação sustenta que a divulgação de registros de visitantes poderia revelar fontes, interlocutores e contatos vinculados ao exercício do mandato, além de permitir a “reconstrução de agendas, pautas e fluxos de informação cuja preservação se insere no âmbito de proteção do sigilo parlamentar”.

Segundo a advogada do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, a LAI foi criada para permitir fiscalização pelo cidadão de atos do Poder Público, e não permitir o monitoramento de pessoas determinadas.

Há diferença substancial entre tornar transparente a atuação institucional do Senado Federal e utilizar registros administrativos sob sua custódia para reconstruir, por iniciativa de um particular, os deslocamentos e possíveis interlocuções de outros indivíduos ao longo de vários anos", afirmou.

A peça ainda diz que o atendimento do pedido destruiria o espaço de liberdade do parlamentar e submeteria as interlocuções parlamentares a um escrutínio indiscriminado.