?Lei não é perfeita, mas é um grande passo”: lei sobre assistência pessoal na Polónia segue para o

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O parlamento polaco aprovou as alterações do Senado à lei sobre assistência pessoal a pessoas com deficiência. As novas regras preveem, entre outras medidas, maior flexibilidade na utilização das horas de apoio atribuídas e a possibilidade de atualizar as remunerações dos assistentes.

A lei segue agora para o presidente e as respetivas disposições deverão entrar em vigor em 2028.

Do novo sistema poderão beneficiar cerca de 100 mil pessoas com deficiência. A entrada em vigor da lei terá também um impacto significativo para cerca de meio milhão de membros das respetivas famílias.

Pela organização da assistência pessoal responderá o condado. Poderá desempenhar esta tarefa diretamente ou confiá-la, por exemplo, a uma organização não-governamental.

De acordo com a lei, poderão recorrer aos serviços de um assistente as pessoas com deficiência entre os 18 e os 65 anos que obtenham pelo menos 80 pontos na escala da necessidade de apoio.

Os adultos poderão receber entre 20 e 240 horas de assistência por mês, enquanto as pessoas dos 13 até completarem 18 anos terão entre 20 e 80 horas.

A lei prevê, no entanto, um aumento gradual do limite máximo de apoio. Em 2028, os adultos terão direito a, no máximo, 200 horas de assistência mensais e, em 2029, a 220 horas.

De acordo com a lei, o direito à assistência pessoal será atribuído por uma equipa com base nas conclusões de dois dos seus membros. Serão tidos em conta, entre outros elementos, o formulário de autoavaliação, uma entrevista direta com a pessoa com deficiência e o resultado da avaliação do nível de necessidade de apoio.

As pessoas com deficiência poderão escolher o assistente por iniciativa própria ou pedir que lhes sejam apresentados candidatos. A entidade responsável pela assistência – isto é, a autarquia ou uma organização não-governamental – terá 30 dias de calendário para apresentar pelo menos dois candidatos que aceitem previamente desempenhar esta função.

A pessoa que obtiver o direito à assistência pessoal antes de completar 65 anos manterá a possibilidade de beneficiar deste apoio após ultrapassar essa idade, até ao final do período indicado na decisão de atribuição da assistência.

A entidade gestora ficará igualmente obrigada a garantir o número de assistentes pessoais necessário para a prestação adequada do serviço, de acordo com as necessidades definidas na decisão que atribui o direito à assistência.

O assistente poderá ajudar nas tarefas do dia a dia, como deslocar-se, fazer compras, ir para o trabalho, para a escola ou ao médico. Após a devida formação, poderá também realizar alguns atos de natureza médica.

A remuneração dos assistentes deverá situar-se entre 49 e 55 zlotis brutos por hora de trabalho, consoante o grau de necessidade da pessoa com deficiência.

O assistente poderá trabalhar, no máximo, 276 horas por mês, sendo que este limite inclui o número total de horas de assistência prestadas a todas as pessoas a quem apoia.

Terá também direito a recorrer a supervisão. O serviço será prestado com base num contrato celebrado com o assistente.

Como sublinha, em conversa com a Euronews, Marta Lorczyk, foi com satisfação que, durante quase um ano, pôde participar nos trabalhos sobre a lei no Sejm e no Senado.

A consciência de como funciona a política parlamentar e de qual é o conhecimento real sobre o que e por que motivo se vota mudou a minha forma de avaliar o direito que nos é dado.

Esta lei não é perfeita e, nalguns pontos, nem sequer está em conformidade com a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência. Apesar disso, continua a ser um grande passo”, comenta a ativista.