O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu provisoriamente a decisão que obrigava a Uber a interromper, em todo o país, seu programa de cobrança de taxa fixa semanal dos motoristas parceiros.
- O programa funciona como uma espécie de assinatura. Em vez de pagar porcentagem sobre cada corrida realizada, o motorista pode desembolsar valor fixo semanal para utilizar a plataforma durante determinado período.
- A iniciativa foi alvo de ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Uber.
- Na ocasião, a Justiça do Trabalho entendeu que o modelo poderia impor prejuízos financeiros aos motoristas cadastrados na plataforma e determinou a suspensão imediata do programa em todo o território nacional.
- A ordem também proibia novas adesões, renovações de contratos e a continuidade das cobranças relacionadas ao Passe para Motoristas.
- Segundo o MPT, o modelo poderia transferir riscos econômicos da atividade para os trabalhadores, inclusive com cobranças em semanas de baixa demanda.
- A Uber, por outro lado, argumentou que a adesão ao programa é voluntária e que a modalidade oferece maior previsibilidade financeira aos parceiros.
- Uber lança recurso que facilita embarque de idosos e pessoas com deficiência.
- Uber quer colocar mais de dois mil robotáxis nas ruas até o fim de 2027.
- Uber confirma acesso indevido a dados após falha em fornecedor.
- Paralisação temporária dos processos citados no conflito de competência.
- Suspensão provisória das decisões tomadas nesses casos.
- Restauração da situação existente antes da implementação das medidas questionadas.
A medida representa reviravolta na disputa envolvendo o modelo, que havia sido barrado pela Justiça do Trabalho na semana passada.
A decisão foi assinada na noite de segunda-feira (16) pelo ministro Raul Araújo e atende a pedido da própria Uber do Brasil Tecnologia Ltda. A empresa apresentou ao STJ conflito de competência envolvendo a Justiça do Trabalho e a Justiça comum em processos relacionados ao programa.
Com isso, os efeitos da liminar concedida pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) ficam suspensos até que o tribunal decida qual ramo do Judiciário deve analisar o caso.
A decisão, porém, não representa aval definitivo ao modelo de cobrança nem resolve as acusações feitas contra a empresa.
O que é o Passe para Motoristas da Uber.
Ao analisar o pedido da Uber, o ministro Raul Araújo considerou que existe risco de decisões conflitantes entre diferentes ramos do Judiciário sobre o mesmo programa.
Isso porque, enquanto a Justiça do Trabalho determinou a suspensão nacional do Passe para Motoristas, processos na Justiça Estadual discutem a validade dos contratos firmados pelos motoristas que aderiram ao modelo e os efeitos dessas relações contratuais.
Na avaliação do magistrado, existe um “efetivo risco de prolação de comandos potencialmente incompatíveis” entre as ações em andamento.
Por esse motivo, ele determinou três medidas.
Outro ponto central da decisão é justamente a definição de qual ramo do Judiciário tem competência para analisar a controvérsia.
Raul Araújo afirmou que há indícios de que parte relevante das discussões envolvendo o Passe para Motoristas possui natureza contratual e civil.
O ministro também citou precedentes da Segunda Seção do STJ, segundo os quais disputas entre plataformas digitais e motoristas de aplicativo podem ser julgadas pela Justiça comum quando não envolvem pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício ou pagamento de verbas trabalhistas.
Segundo a avaliação apresentada na decisão, os motoristas que entraram com ações individuais relacionadas ao programa não buscavam inicialmente o reconhecimento de uma relação de emprego, mas discutiam obrigações decorrentes dos contratos firmados com a plataforma.
O magistrado ressaltou, contudo, que a suspensão tem caráter provisório e não representa decisão definitiva sobre a legalidade do programa ou sobre a natureza jurídica da relação entre a Uber e os motoristas.
As partes envolvidas terão dez dias para prestar informações ao STJ. Depois disso, o processo será encaminhado ao Ministério Público Federal, que deverá apresentar parecer antes da análise definitiva do conflito de competência.
Em manifestação, a Uber disse ter recebido a decisão favoravelmente e reiterou seu entendimento de que o programa é opcional e foi desenvolvido para oferecer mais previsibilidade financeira aos motoristas parceiros.
Rodrigo Mozelli é jornalista formado pela Universidade Metodista de São Paulo (UMESP) e, atualmente, é redator do Olhar Digital.
Comentários
Participe da conversa. Comentários passam por moderação antes de aparecer.
Carregando comentários…