A informação constam na proposta de orçamento de 2027, enviada nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional.
Lista completa
- a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) do governo federal, que começa com cobrança cheia em 2027, com valor ainda a ser definido; e o imposto sobre o pecado.
- o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) dos estados e municípios — com alíquota marginal de 0,1% no próximo ano e em 2028. Até 2032, haverá transição, com essa alíquota aumentando e, a partir de 2033, será feita cobrança integral do IBS.
🔎A CBS, com seu início programado para 2027, substituirá o PIS, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e, também, uma parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
Os dois primeiros tributos, que estão entre aqueles que mais geram disputas judiciais no país, serão extintos no fim deste ano, enquanto o IPI permanecerá somente para itens produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) — mas com tributação efetiva somente no resto do país.
Pelas regras da reforma tributária, a Receita Federal tem até 14 de setembro para enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma proposta de cálculo da alíquota de referência.
🔎 O TCU é responsável por analisar e homologar os cálculos das alíquotas de referência da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), etapas previstas na transição para o novo sistema tributário brasileiro, aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 e que começa a valer em 2027.
🗓️Após o recebimento da proposta, o TCU terá até 30 de outubro para aprovar os cálculos da alíquota de referência da CBS e do redutor das compras governamentais.
Na sequência, o Senado Federal terá até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência da CBS para 2027 — momento no qual ela será de fato oficializada.
A reforma tributária sobre o consumo determinou a extinção, nos próximos anos, do PIS, a Cofins e o IPI (para a maior parte dos produtos) federais, além do ICMS estadual e do ISS municipal.
Em seu lugar, serão criados três novos impostos.
Outra mudança é que os tributos sobre o consumo (IVA) serão cobrados no "destino", ou seja, no local onde os produtos são consumidos, e não mais onde eles são produzidos.
A migração da origem para o destino será feita de forma gradual durante décadas.
Isso contribuirá para combater a chamada "guerra fiscal", nome dado a disputa entre os estados para que empresas se instalem em seus territórios. Para isso, intensificam a concessão de benefícios fiscais.
Em agosto, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) estimou que a alíquota dos futuros impostos sobre o consumo do governo federal, estados e municípios, será maior do que os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) — fórum que 38 países com economias desenvolvidas.
A estimativa do Comitê é que o imposto total sobre o consumo brasileiro, assim que o IBS estiver totalmente implementado em 2033, juntamente com a CBS do governo federal e o imposto do pecado, somará cerca de 28% em 2033, o primeiro ano com tributação cheia.
A alíquota média de imposto geral sobre o consumo na OCDE é de 19,4%. A Hungria apresenta a alíquota mais alta, de 27%, enquanto os Estados Unidos têm a mais baixa, de 7,5%", diz levantamento da Tax Foundation, de 2025.
A Tax Foundation é uma organização sem fins lucrativos que atua há mais de 80 anos fazendo avaliações sobre impostos e coletando dados sobre tributos ao redor do mundo.
Em números
- Orçamento: governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS em 2027, novo tributo da reforma tribut
