A proposta de Orçamento de 2027 do governo federal limita os recursos disponíveis para reajustes de servidores públicos no próximo ano, o primeiro de um novo mandato presidencial.
Isso está relacionado com um gatilho proposto pelo governo federal, e aprovado pelo Congresso Nacional, ou seja, uma regra que contém os gastos públicos no caso de déficit fiscal.
A regra diz que a medida será adotada no ano seguinte ao que for registrado rombo nas contas do governo. E só poderá ser interrompida quando houver superávit primário.
Como foi registrado déficit fiscal em 2025 e está projetado novo rombo em 2026, os gastos serão contidos por esse "gatilho" em 2027.
🔎 O déficit primário ocorre quando receitas com tributos e impostos ficam abaixo das despesas do governo, sem considerar os gastos com o pagamento de juros da dívida pública.
Já o superávit primário ocorre quando as receitas com impostos ficam acima das despesas – também desconsiderando juros da dívida.
📈 Segundo a regra, até 2030, as despesas com servidores não poderão ter crescimento superior ao piso de reajuste das despesas permitido pelo arcabouço fiscal — 0,6% ao ano acima da inflação — caso as contas permaneçam no vermelho.
Em junho, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que, por conta dessa limitação de despesas com pessoal existente, relacionada com o gatilho, o governo não poderá conceder reajuste aos servidores públicos acima da inflação em 2027.
Temos o novo marco fiscal, criamos um gatilho adicional. Ano que vem não vamos ter ganho real ao servidor público, o que é um ganho [em termos de contenção de despesas] em um primeiro ano de governo", disse.
O arcabouço fiscal, a regra para as contas públicas, foi aprovada em 2023, no primeiro ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A regra limita a despesa 70% da alta da receita, ou a 2,5% ao ano acima da inflação.
No fim de 2024, porém, o Congresso Nacional aprovou um reforço à regra, definindo que, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos e/ou benefícios tributários.
E também fixou um limite para os reajustes de servidores.
Em 2024, o governo fechou um acordo com servidores do Executivo contemplando reajustes salariais aprovadas ou em discussões no âmbito das Mesas Específicas e Temporárias de Negociação, além das reestruturações de carreiras, o acordo abrangeu, à época, 98,2% dos servidores do governo federal.
Os acordos contemplam aumentos salariais para os servidores em 2025 e 2026, com diferentes índices de correção. Algumas categorias fecharam negociações posteriormente, contemplando também reajustes escalonados.
Naquele ano, a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que os acordos não só garantiriam a reposição inflacionária para todo o mandato do presidente Lula, como haveria, ainda, um ganho real (acima da inflação esperada para os quatro anos).
