A Justiça Federal suspendeu nesta 5ª feira (27.ago. 2026) a cobrança do imposto de 12% sobre as exportações de petróleo cru. A decisão foi tomada no mesmo dia em que o governo federal delibera sobre a manutenção da taxa, instituída via medida provisória em março e renovada pelo Gecex-Camex (Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) em 9 de julho.
Juíz do Distrito Federal diz que houve violação da separação de Poderes; decisão vem no mesmo dia em que governo delibera sobre prorrogação da taxa.
O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu liminar em um mandado de segurança coletivo apresentado pela ABEP (Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás).
O magistrado determinou que as empresas associadas não poderão ser cobradas do imposto pela Receita Federal. Leia a íntegra da decisão (PDF – 58 kB).
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A taxa de 12% havia sido implementada inicialmente em 12 de março, através da MP 1. 340. Ocorre que o Congresso Nacional não analisou a medida antes de o tributo caducar.
No mesmo dia em que o imposto deixaria de valer, o Gecex-Camex, ligado ao Ministério da Indústria, aprovou uma resolução para renovar a taxa por mais 60 dias. Atualmente, a cobrança segue em vigor, pelo menos até 9 de setembro.
Em sua decisão, o juíz entendeu que o governo não tinha competência para renovar uma medida que o Congresso deixou caducar, corroborando argumento que vinha sendo apresentado pelas petroleiras na Justiça.
A avaliação da Justiça é que houve violação no princípio da separação de Poderes.
Para o magistrado, a edição de uma resolução administrativa de caráter infralegal para recriar a cobrança, cuja vigência havia se esgotado justamente pela falta de aprovação das Casas Legislativas, constituiu uma tentativa do Executivo de contornar a autoridade deliberativa do Congresso.
A suspensão da cobrança vale apenas para os tributos cobrados a partir desta 5ª feira (27.ago). Não conta para os impostos recolhidos durante e vigência da medida provisória nem no período após a renovação via Gecex.
Desde o início da cobrança, o governo afirma que objetivo da medida é proteger o mercado nacional de combustíveis e a capacidade de refino no país diante da instabilidade das cotações de petróleo em meio à guerra no Oriente Médio.
A receita proveniente do tributo também tem ajudado a bancar as subvenções a produtores e importadores de gasolina e diesel, que, de acordo com o governo, evitam que os impactos da alta do petróleo cheguem ao consumidor.
As petroleiras que operam no Brasil atuam pela derrubada da taxa desde março e também movem ações na Justiça contra a medida. As empresas defendem que o imposto tem caráter arrecadatório, e não regulatório, conforme afirma o Executivo.
Para as petroleiras, o uso de uma resolução do Gecex corrobora a teoria de que a medida busca elevar arrecadação. As equipes jurídicas argumentam que, se a intenção do Planalto com o imposto fosse meramente regulatória, a taxa teria sido imposta através do comitê desde o princípio.
Além disso, a avaliação do setor é que governo já dispõe de mecanismos para aumentar a arrecadação com a valorização do petróleo, como royalties, participação especial, partilha de produção, IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e dividendos da Petrobras pagos à União.
As empresas também defendem que a medida não contribuiu para diminuir as exportações de petróleo nem aumentar a capacidade de refino, 2 dos objetivos declarados pelo governo.
Conforme antecipou o Poder360 em 21 de agosto, o Ministério da Fazenda defende que o Gecex mantenha o imposto ao menos até o fim da vigência da resolução do comitê que renovou a taxa por 60 dias.
Como a equipe econômica do governo vem direcionando as medidas em relação aos combustíveis desde o início da guerra, o órgão deve seguir a orientação.
Ao renovar a taxa em julho, o Gecex havia informado que o tributo poderia ser revisto antes do fim dos 2 meses da resolução. Na ocasião, levou em consideração a volatilidade do mercado externo de combustíveis, que havia voltado a sofrer instabilidade com a retomada da guerra no Oriente Médio.
Em nota técnica emitida em 13 de agosto, a Secretaria de Reformas Econômicas disse que não vê fundamentos para retirar ou reduzir a alíquota diante da persistência da flutuação de preços do petróleo nas últimas semanas, “exigindo cautela quanto aos próximos passos”.
Na nota assinada pelo secretário de Reformas Econômicas, Régis Dudena, a equipe econômica do Planalto defende que, apesar de o preço do petróleo estar em um patamar inferior ao do ápice da guerra, ainda é necessário cautela diante do cenário internacional.
O documento menciona as incertezas em relação à reabertura plena do Estreito de Ormuz e ataques a embarcações no Mar Vermelho e no Golfo de Omã: “A reavaliação intermediária indica que o risco geopolítico que motivou a edição da Resolução Gecex nº 938, de 2026, não se dissipou”.
Fontes
Texto da redação ULTRA NOTÍCIAS, com base em material público.
