Frentes parlamentares divulgam manifesto em apoio à PEC da Segurança

O ILM (Instituto Livre Mercado), 6 frentes parlamentares e representantes do setor produtivo divulgaram, na 3ª feira (1º.set. 2026), um manifesto em apoio à aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública.

Documento, também assinado pelo Instituto Livre Mercado e por representantes do setor produtivo, defende reforço no combate ao crime organizado.

Leia a íntegra do documento (PDF – 627 kB).

As entidades apoiam a manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, destacando que a proposta foi fruto de um acordo entre diferentes partidos.

Segundo o manifesto, a medida reforça o combate ao crime organizado sem ferir as garantias constitucionais, o devido processo legal e a segurança jurídica.

O documento alerta que as facções modernas não atuam só no mercado clandestino: elas se infiltram em empresas legais para lavar dinheiro, cometer fraudes, sonegar impostos e expandir seu domínio.

Para os signatários, essa presença do crime na economia formal prejudica o mercado. Enquanto as empresas “honestas” cumprem todas as regras e pagam seus impostos e obrigações, o crime organizado usa dinheiro ilícito, intimidação e concorrência desleal.

O manifesto defende a criação de mecanismos para asfixiar o patrimônio e a estrutura financeira dessas facções, além de reforçar o trabalho de inteligência. Por fim, aponta que a aprovação da PEC é fundamental para garantir um mercado livre, competitivo e seguro para os negócios.

A PEC da Segurança Pública é uma proposta do governo para alterar a Constituição e redefinir regras sobre segurança pública, defesa social, sistema penitenciário e atividade de inteligência.

O texto estipula um regime jurídico mais rigoroso para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares, além de ampliar a atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

O documento sugere a criação do Sistema de Políticas Penais, que reforça os fundos nacionais de segurança pública e penitenciário e implementa corregedorias e ouvidorias autônomas.

Nesta 4ª feira (2.set), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou o texto-base da PEC em votação simbólica. O parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve os pontos centrais da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, mas removeu o trecho que destinava 30% da receita líquida das apostas esportivas para os fundos de segurança e penitenciário.

Como a alteração foi classificada como ajuste de redação, a proposta não precisará retornar para análise dos deputados federais. Para concluir o trâmite na comissão, a CCJ ainda precisa votar os destaques pendentes antes do envio do texto ao plenário do Senado.

Assinaram o documento as frentes parlamentares da Segurança Pública, pelo Brasil Competitivo, da Bioeconomia, do Ambiente de Negócios, do Comércio e Serviços e do Empreendedorismo.