Sancionado fim da "taxa das blusinhas" em compras pela internet

Mudança alcança o tributo federal, mas comunicado não informa efeito sobre o ICMS.

A cobrança ficou conhecida como “taxa das blusinhas” por atingir principalmente produtos vendidos por plataformas estrangeiras.

Lula sancionou lei que elimina o imposto de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares, a chamada taxa das blusinhas. A medida altera o regime simplificado de tributação para encomendas internacionais de até 3 mil dólares por remessa.

O ICMS estadual segue vigente. O governo poderá limitar a quantidade de encomendas e o Ministério da Fazenda avaliará os efeitos da lei a cada seis meses.

A lei permite ainda que o Ministério da Fazenda estabeleça alíquotas diferentes conforme a forma de importação e a participação da plataforma no programa de conformidade da Receita Federal.

Nas empresas habilitadas, a conversão do valor da mercadoria poderá considerar o câmbio do dia da compra, dando ao consumidor uma estimativa mais precisa do custo final.

O governo também poderá limitar a quantidade e a frequência das encomendas. A medida pretende impedir que uma compra maior seja dividida artificialmente em diversos pacotes e evitar o uso do regime simplificado para revenda.

Outra mudança alcança medicamentos que não estejam disponíveis no Brasil. O tratamento especial será destinado a produtos acabados, sem similar nacional e reconhecidos pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), desde que sejam importados por pessoa física para uso próprio no tratamento de doenças raras ou negligenciadas.

Ministério da Fazenda deverá avaliar, pelo menos a cada seis meses, os efeitos das novas regras sobre preços, empregos, arrecadação, comércio, indústria e volume de importações.

O Congresso também terá de apresentar, até 30 de abril de cada ano, um relatório sobre os impactos econômicos e fiscais da medida.

O comunicado não esclarece quando a retirada dos 20% começará a valer. Essa informação dependerá do texto da lei e de sua publicação oficial.

Em números

• A medida altera o regime simplificado de tributação para encomendas internacionais de até 3 mil dólares por remessa