A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode analisar na próxima semana a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta está entre as prioridades do esforço concentrado convocado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e prevê integração entre órgãos de segurança, mudanças no combate ao crime organizado e novas fontes de financiamento para o setor.
A pauta da CCJ ainda não foi divulgada, mas o texto integra a lista de temas prioritários definida após reunião entre Alcolumbre, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara, Hugo Motta.
Relator da proposta no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou parecer na terça-feira (25), rejeitou todas as emendas e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em março.
Segundo o senador, a decisão busca “agilizar a tramitação da matéria e permitir que a reforma da segurança pública comece a valer o quanto antes para a população brasileira”.
Caso seja aprovada sem mudanças, a PEC poderá seguir diretamente para o Plenário do Senado, sem necessidade de retornar à Câmara. Texto endurece regras contra facções e milícias Entre os principais pontos está a criação de um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias.
A proposta prevê prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, restrições à progressão de regime e benefícios processuais, possibilidade de confisco de bens relacionados ao crime sem indenização e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.
Também estão previstas medidas de proteção a denunciantes e familiares, além de garantias às vítimas, como acesso à informação, assistência, proteção e participação no processo penal.
PEC prevê integração das forças de segurança O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, na Constituição e estabelece cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A integração inclui forças-tarefa, compartilhamento de informações e provas e conexão entre sistemas utilizados pelos órgãos de segurança. A proposta também cria o Sistema de Políticas Penais, com atribuições específicas para as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Outro ponto autoriza a criação de polícias municipais civis, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que atendidos critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Bets e pré-sal entram no financiamento Para ampliar os recursos destinados à segurança pública, o texto direciona 30% da arrecadação líquida das apostas esportivas, as chamadas bets, para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com implantação gradual até 2028.
A proposta também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal, com transição entre 2027 e 2029. Os recursos desses fundos e do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal ficariam protegidos contra bloqueios, contingenciamentos ou transferências para outras finalidades, salvo em caso de frustração de receita.
