O governo federal sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que permite reduzir alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização dos principais combustíveis.
A norma foi publicada nesta sexta-feira (28), no Diário Oficial da União, após aprovação no Senado e na Câmara dos Deputados. A medida foi criada para permitir respostas aos impactos econômicos provocados no mercado internacional de energia pelo conflito no Oriente Médio.
Pela nova lei, uma eventual redução dos tributos cobrados sobre os combustíveis poderá ser compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União com a valorização do petróleo no mercado internacional.
O texto, portanto, abre espaço para a diminuição da carga tributária sem que a perda de arrecadação precise ficar sem compensação, desde que existam receitas adicionais relacionadas à alta do petróleo.
Minerais e fertilizantes também entram na lei Além dos combustíveis, a legislação cria condições para a concessão de benefícios tributários ligados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes também poderá receber incentivos tributários, dentro da estratégia prevista no texto para setores considerados importantes para o País.
A nova legislação ainda estabelece a possibilidade de tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
