Loteamento é condenado a pagar R$ 1 milhão por vazamento de esgoto

O valor fixado pela Justiça será destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, mas da decisão cabe recurso.

A decisão atende a um pedido feito pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) em Ação Civil Pública. Conforme apurado nas investigações, o loteamento foi ocupado sem a devida licença de operação e apresentou falhas graves no sistema de esgotamento sanitário, o que provocou extravasamentos de esgoto e impactos ambientais na região.

Na ação, o órgão ministerial requereu a recuperação integral dos danos, apresentação de Prad (Plano de Recuperação de Área Degradada), adequação da rede de esgoto e indenização pelos prejuízos causados à coletividade.

Ao analisar o caso, o Judiciário reconheceu que os problemas no sistema expuseram a população a riscos sanitários por longo período, configurando violação ao direito do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Embora a perícia judicial tenha apontado que os danos materiais foram posteriormente recuperados, o juiz entendeu que o dano moral coletivo ambiental permaneceu configurado pelo período de degradação e transtornos causados à população.

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