Lei autoriza uso de receitas extras do petróleo para compensar perda provocada por cortes fiscais.
O governo federal passou a ter nesta sexta-feira (28), em todo o País, autorização para reduzir tributos cobrados sobre combustíveis com o uso de receitas extras obtidas pela União com a valorização do petróleo.
A LC (Lei Complementar) 235/2026 cria esse mecanismo para tentar conter os efeitos da alta internacional da energia sobre diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
A norma foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) depois da sanção presidencial.
O governo federal publicou a Lei Complementar 235/2026, que autoriza a redução de tributos sobre combustíveis usando receitas extras do petróleo. A norma abrange diesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, mas não garante queda imediata nos preços.
Para o consumidor, a principal mudança é a possibilidade de redução da carga tributária federal sobre os combustíveis. Isso, porém, não significa queda automática no valor mostrado nas bombas dos postos.
O governo ainda precisa decidir se usará a autorização e qual será o tamanho de eventual corte.
A lei permite compensar a perda de arrecadação causada pela diminuição dos tributos com receitas extraordinárias do setor de petróleo e gás. Entram nessa conta valores adicionais obtidos com royalties, participações especiais, impostos pagos pelas empresas e dividendos recebidos pela União.
O mecanismo foi criado diante da valorização do petróleo no mercado internacional e dos efeitos do conflito no Oriente Médio. A intenção é permitir uma resposta tributária sem exigir que o governo encontre outra fonte permanente de recursos para cobrir integralmente a redução.
Etanol também entra na regra - A legislação cria uma proteção adicional para o etanol caso o governo reduza de forma significativa a tributação da gasolina. Se a carga federal sobre a gasolina cair 30% ou mais, os tributos federais incidentes sobre o etanol deverão ser zerados.
Produtores poderão ainda usar créditos do PIS (Programa de Integração Social), do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para compensar débitos administrados pela Receita Federal.
Na prática, essas regras tentam evitar que uma eventual redução de impostos sobre a gasolina torne o etanol menos competitivo. O efeito final para o consumidor dependerá das medidas adotadas pelo governo e do repasse das alterações tributárias ao preço cobrado nos postos.
Fertilizantes - A LC 235/2026 vai além dos combustíveis. O texto também prevê incentivos à produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores.
Os créditos poderão corresponder a até 20% dos gastos feitos com a produção nacional dos itens contemplados. A legislação ainda prevê a retirada do AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) sobre mercadorias destinadas a projetos aprovados para o setor.
A norma também inclui benefícios relacionados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil.
Histórico - A tratativa teve origem no PLP (Projeto de Lei Complementar) 114/2026, apresentado pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). A proposta tratava inicialmente do uso da arrecadação adicional do petróleo para compensar cortes tributários sobre combustíveis, mas recebeu outros temas durante a análise no Congresso.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto em 12 de agosto por 318 votos a 113, com uma abstenção. Entre os representantes de Mato Grosso do Sul, Beto Pereira (Republicanos), Camila Jara (PT), Dagoberto Nogueira (PP), Luiz Ovando (PP), Geraldo Resende (União Brasil), Rodolfo Nogueira (PL) e Vander Loubet (PT) registraram votos favoráveis.
Marcos Pollon (PL) apareceu inicialmente como o único deputado do Estado contrário à proposta. No dia seguinte, ele afirmou que havia cometido um erro ao votar de forma remota e pediu a correção do registro para constar como favorável.
O Senado analisou a proposta na mesma noite e aprovou o texto principal por 61 votos a dois. Nelsinho Trad (PSD), Soraya Thronicke (PSB) e Tereza Cristina (PP), os três senadores de Mato Grosso do Sul, votaram a favor.
