Receber uma casa, um terreno ou outro patrimônio deixado por um familiar nem sempre significa ter dinheiro disponível para resolver imediatamente as despesas da sucessão.
É justamente esse problema que uma nova decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) procura amenizar. Em Mato Grosso do Sul, herdeiros poderão formalizar a divisão dos bens em Cartório de Notas mesmo que ainda não tenham conseguido pagar o ITCMD, imposto cobrado sobre heranças e doações.
A mudança elimina uma situação que podia travar o processo: a família tinha os herdeiros definidos, os bens regularizados e concordava com a partilha, mas não conseguia concluir a escritura por falta de dinheiro para quitar o tributo antecipadamente.
Agora, a falta de liquidez não impede a formalização da sucessão. “A nova sistemática permite que a família conclua uma etapa essencial da sucessão sem depender da disponibilidade imediata de recursos financeiros para lavrar a escritura pública de inventário e partilha”, explica Elder Dutra, presidente do CNB/MS.
A decisão não significa que o imposto deixou de ser cobrado. O ITCMD continua obrigatório e, em Mato Grosso do Sul, as alíquotas informadas são de até 6% para heranças e 3% para doações.
O cartório deverá deixar registrado que os interessados conhecem a obrigação tributária e comunicar o Fisco quando o tributo ainda não tiver sido recolhido, respeitando o prazo previsto pela legislação estadual.
A alteração chega enquanto os inventários feitos fora da Justiça ganham espaço no Estado. Desde 2007, quando esse tipo de procedimento passou a ser permitido nos Cartórios de Notas, Mato Grosso do Sul contabilizou 34.
764 escrituras até julho de 2026. Somente em 2025 foram 2. 854, maior quantidade anual da série, contra 775 no primeiro ano, crescimento de aproximadamente 270%.
O que muda para quem precisa fazer inventário 📑 Inventário em Cartório de Notas Antes da mudança O pagamento antecipado do ITCMD era exigido para a conclusão da escritura de inventário e partilha.
Agora A escritura pode ser formalizada mesmo sem o pagamento antecipado do imposto. ITCMD Continua obrigatório. A decisão não representa isenção ou dispensa do tributo.
Quem pode ser beneficiado Herdeiros que possuem patrimônio a receber, mas não têm recursos disponíveis para pagar imediatamente o imposto. Inventários em MS 34.
764 escrituras entre 2007 e julho de 2026. Maior volume anual 2. 854 inventários registrados em 2025. Como fazer Presencialmente em Cartório de Notas ou pela plataforma e-Notariado, sempre com advogado ou defensor público.
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