O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da SES-MS (Secretaria de Estado de Saúde), formalizou a alteração e a inclusão de cláusulas para dar continuidade ao repasse de recursos estaduais destinados à saúde hospitalar no município de Nova Alvorada do Sul, a 116 quilômetros de Campo Grande.
Quinta-feira, 27 de Agosto de 2026, 16h:58 - A | A.
Termo aditivo mantém metas de atendimento pelo SUS e responsabilidades da Prefeitura na gestão da unidade hospitalar.
Segundo o Termo Aditivo de Contratualização divulgado no Diário Oficial do Estado da última terça-feira (25), o ajuste estabelece a manutenção da gestão e do cumprimento de metas no atendimento prestado à população local pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
O aditivo altera a Cláusula Segunda e inclui a Décima Nona Cláusula do contrato original, com respaldo em normativas estaduais, como a Política Estadual de Incentivo Financeiro Hospitalar e o Plano Diretor de Regionalização.
Ainda de acordo com o texto, a Prefeitura de Nova Alvorada do Sul permanece como a única responsável perante a gestão estadual pela execução física e financeira do termo, bem como pelo cumprimento integral das metas pactuadas na unidade hospitalar.
A assinatura do instrumento ocorreu em 24 de agosto de 2026, com vigência a partir da data de celebração e mantida até o término do prazo do contrato principal.
O ato ratifica as demais obrigações que não foram modificadas pelo novo termo.
O documento foi assinado pelo secretário de Estado de Saúde, Mauricio Simões Corrêa, representando a pasta e o Fundo Especial de Saúde; pelo prefeito de Nova Alvorada do Sul, José Paulo Paleari; e pela representante da Secretaria Municipal de Saúde Pública e do Fundo Municipal de Saúde, Eliana Amaral Dalla Nora Franco.
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