Texto aprovado por 318 votos a 113 prevê desoneração, incentivos e controle de despesas a partir de 2027.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), por 318 votos a 113, o projeto de lei complementar que permite à União compensar a redução de impostos federais sobre combustíveis com receitas extraordinárias do petróleo em 2026.
Entre os oito deputados federais de Mato Grosso do Sul que participaram da votação, apenas Marcos Pollon (PL) votou contra a proposta. Os outros sete parlamentares do Estado foram favoráveis ao texto.
Votaram “sim” Rodolfo Nogueira (PL), Dagoberto Nogueira (PP), Luiz Ovando (PP), Camila Jara (PT), Vander Loubet (PT), Beto Pereira (Republicanos) e Geraldo Resende (União).
A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado. O texto foi enviado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso em abril, em meio aos efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços internacionais do petróleo.
A intenção inicial era permitir medidas de redução da tributação dos combustíveis sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Ao longo da tramitação na Câmara, porém, o projeto recebeu uma série de alterações. Além da desoneração dos combustíveis, o texto aprovado incorpora mecanismos de ajuste fiscal a partir de 2027, incentivos para a produção nacional de fertilizantes, medidas para preservar a competitividade do etanol e mudanças relacionadas a despesas de Defesa Nacional, saúde e educação.
A principal medida do projeto é autorizar que receitas extraordinárias obtidas pela União com royalties e participações especiais do petróleo, receitas do setor de óleo e gás e dividendos de empresas do segmento sejam utilizadas para compensar a perda de arrecadação provocada pela redução de tributos sobre combustíveis.
Pelas regras fiscais, a União normalmente precisa indicar uma compensação para uma eventual renúncia de receita, por meio da criação ou elevação de tributos. A proposta cria uma autorização extraordinária diante da situação provocada pelo conflito no Oriente Médio.
A desoneração prevista no texto alcança a importação e a comercialização de óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
Um deles estabelece que despesas resultantes de vinculações legais, como as relacionadas ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), passem a observar a mesma regra de crescimento real prevista no arcabouço fiscal, entre 0,6% e 2,5% ao ano.
Atualmente, essas despesas são vinculadas à RCL (Receita Corrente Líquida).
O segundo mecanismo altera o cálculo da RCL ao retirar da conta os recursos obtidos pela União com a exploração e venda de petróleo e gás natural. A mudança terá impacto sobre o piso constitucional da saúde, que corresponde a 15% da RCL.
Os gatilhos seriam acionados quando houver projeção de déficit primário no relatório bimestral que antecede o envio do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual).
Na prática, os mecanismos de contenção poderiam ser acionados já no próximo ano e permaneceriam em vigor até que fosse alcançado um resultado anual de superávit.
A inclusão desses gatilhos representa uma tentativa de colocar despesas que ficaram fora das regras do arcabouço fiscal sob maior controle. Entre elas estão os pisos constitucionais, que voltaram a ser vinculados a indicadores de receita com a criação do atual regime fiscal.
Pelas regras atuais, o governo pode direcionar até 5% do saldo anual do fundo para essa finalidade.
Etanol terá proteção contra perda de competitividade - O texto também cria uma regra para evitar que uma eventual redução dos impostos sobre a gasolina prejudique a competitividade do etanol.
Qualquer benefício fiscal concedido aos combustíveis fósseis deverá preservar a diferenciação competitiva dos biocombustíveis correspondentes.
Caso uma redução tributária provoque o descumprimento dessa regra, o governo deverá conceder uma subvenção aos biocombustíveis.
Projeto cria pacote de incentivos para fertilizantes - Uma das principais mudanças feitas durante a tramitação foi a inclusão de incentivos para ampliar a produção nacional de fertilizantes.
O projeto autoriza a União a conceder crédito fiscal para projetos voltados à produção de fertilizantes e matérias-primas, incluindo ureia, nitrato de amônio, fosfatos, cloreto de potássio, amônia, enxofre e ácido fosfórico.
Também poderão ser contemplados projetos relacionados a bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores.
O texto também prevê o afastamento do AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante), entre 2027 e 2031, para mercadorias destinadas a projetos do programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes.
Copa do Mundo feminina e minerais críticos - O substitutivo aprovado também incluiu regras relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027 no Brasil.
O texto permite excepcionalizar determinadas regras fiscais para benefícios tributários relacionados ao torneio, possibilitando a adoção de medidas de desoneração sem a aplicação de algumas das travas previstas na legislação fiscal.
A mesma lógica foi aplicada à política nacional de minerais críticos.
Após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a versão aprovada e destacou as medidas voltadas à competitividade do agronegócio e da indústria, citando os incentivos à produção de fertilizantes, à exploração de terras raras e a manutenção da competitividade do etanol.
Agora, o texto segue para análise do Senado. A proposta poderá sofrer novas alterações antes de uma eventual sanção presidencial.
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