A votação do texto-base ocorreu de forma simbólica. Na sequência, os deputados passaram a analisar os destaques apresentados pelos parlamentares, que podem modificar pontos específicos da proposta.
O texto aprovado pela Câmara passou anteriormente pela comissão mista do Congresso, onde foi relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF).
Entre as mudanças incluídas no relatório está a possibilidade de zerar o imposto de importação para determinados medicamentos sem similar produzido no Brasil, quando forem importados por pessoa física para uso próprio no tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
Remédios poderão ter imposto zerado.
A emenda prevê que medicamentos sem similar nacional, importados diretamente por pessoas físicas para uso individual, tenham alíquota de imposto de importação zerada quando destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
A medida deverá entrar em vigor em até 180 dias após a publicação da lei.
O texto também permite que o governo estabeleça limites de quantidade ou frequência para utilização do benefício por pessoas físicas. A intenção é impedir que consumidores dividam artificialmente uma compra em várias remessas para evitar a tributação ou utilizem o regime destinado a compras pessoais para revenda e outras atividades comerciais.
A proposta também estabelece responsabilidades para plataformas digitais habilitadas no programa Remessa Conforme. Empresas como Shein, Shopee, Amazon e AliExpress deverão verificar informações dos vendedores, oferecer canais para denúncias e retirar ofertas consideradas ilegais.
As plataformas também deverão suspender vendedores infratores, realizar auditorias e colaborar com as autoridades.
Outra obrigação prevista é o envio de relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria. O texto ainda permite que mercadorias adquiridas em plataformas habilitadas sejam importadas utilizando a cotação do dólar vigente na data da compra.
Governo terá de avaliar efeitos da tributação.
A medida provisória também determina que o Ministério da Fazenda faça avaliações periódicas sobre os efeitos econômicos das regras de tributação simplificada das remessas internacionais.
A primeira avaliação deverá ser concluída e publicada em até três meses. As seguintes terão prazo de até seis meses.
Os estudos deverão analisar os impactos da tributação sobre emprego e renda, especialmente em setores que concentram maior número de trabalhadores, além dos efeitos sobre a competitividade da indústria e do varejo brasileiros.
Também deverão ser avaliados os impactos sobre os preços, com atenção aos produtos populares de menor valor.
Avaliação vai acompanhar origem das encomendas.
O governo deverá acompanhar a quantidade, o valor e a origem das remessas internacionais, considerando as diferentes faixas de tributação e a adesão das empresas aos programas de conformidade.
A análise também deverá comparar as condições de concorrência entre produtos comprados por meio de remessas internacionais e itens equivalentes produzidos ou vendidos no Brasil ou importados por canais tradicionais.
Outro ponto será a avaliação dos efeitos das mudanças sobre a arrecadação federal e estadual. Entre os segmentos que deverão receber atenção específica estão os setores de têxteis e vestuário, calçados e partes de calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
Além das avaliações periódicas do governo, o Congresso Nacional deverá realizar uma análise anual dos efeitos das regras. Pelo relatório aprovado, deputados e senadores deverão considerar a avaliação de impacto fiscal e econômico elaborada pelo governo federal e enviada ao Legislativo até 30 de abril de cada ano.
A proposta ainda depende da conclusão da votação na Câmara e das demais etapas de tramitação antes de produzir efeitos como lei.
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