O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) considera prorrogar por mais 60 dias o imposto de 12% sobre as exportações de petróleo. Deverá usar novamente a Camex (Câmara de Comércio Exterior) para manter a cobrança, hoje amparada por resolução que perde a validade em 8 de setembro.
Nesta semana, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, encaminhou ao Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio) um ofício no qual aponta a viabilidade técnica de manter a cobrança nesse patamar por mais 60 dias.
A Folha teve acesso ao teor do documento.
Em outra frente, petroleiras acionaram a Justiça Federal do Distrito Federal para derrubar a resolução, a qual consideram um "artifício grosseiro" do governo para contornar a caducidade da medida provisória que impôs o imposto.
O imposto sobre as petroleiras foi instituído por medida provisória em março. A intenção do governo era usar a arrecadação excepcional para bancar a subvenção ao óleo diesel e evitar que, sob a pressão da guerra no Irã, o preço do combustível disparasse, puxado pela elevação do barril de petróleo.
A MP perdeu a validade no dia 9 de julho. Para manter a cobrança, o governo publicou a resolução da Gecex (Comitê-Executivo de Gestão), colegiado da Camex que define alíquotas para controlar importação e exportação, no dia seguinte.
A Câmara se reúne nesta quinta-feira (27) para deliberar sobre o tema.
A manutenção do imposto por meio da resolução é o argumento principal das petroleiras para tentar derrubar a cobrança na Justiça. "Isso [a imposição do tributo] já era complicado por medida provisória", diz Roberto Ardenghy, presidente do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis).
Tomar uma resolução da Camex é mais complicado ainda do ponto de vista jurídico.
No mandado de segurança apresentado pela Abep (Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás), o mecanismo adotado pelo governo é central.
A resolução, diz o pedido, "não pode ser considerada um ato administrativo amparado em fundamentos próprios.
A decisão da Gecex serviu apenas para assegurar a continuidade da cobrança e preservar os efeitos econômicos pretendidos pelo governo, dizem os advogados da Abep na ação.
A entidade defende também que a cobrança reduz a atratividade econômica do segmento, pois exige que as empresas absorvam o custo extra, e cria um custo tributário inesperado.
A ação da Abep foi apresentada no dia 12 e ainda não teve decisão.
O Ministério da Fazenda diz, no ofício ao Mdic, que desde que o imposto de exportação passou a ser cobrado, refinarias aumentaram o processamento de óleo, as importações caíram e a produção doméstica de derivados, com destaque para o diesel, aumentou.
O documento aponta que "persistem restrições relevantes à produção e às exportações" e que ainda existem "riscos associados às rotas internacionais de transporte de energia", principalmente no estreito de Hormuz, rota marítima que conecta o comércio da Ásia com a Europa.
As entidades que representam as petroleiras afirmam que o governo desvia a finalidade do imposto de exportação, que deveria ter viés regulatório, e não arrecadatório.
Não tem justificativa econômica, jurídica ou regulatória", diz Ardenghy.
No documento encaminhado ao Mdic, Ceron afirma que uma análise da Secretaria de Reformas Econômicas, ligada à pasta, indica que "o cenário internacional permanece marcado pela elevada volatilidade, restrições logísticas e incertezas quanto à normalização da oferta de petróleo e derivados.
O ofício mostra que um aumento da alíquota chegou a ser analisado, mas foi descartado. "A análise não identificou razões técnicas que a justifiquem neste momento.
Não foi a primeira vez que o governo impôs tributo de exportação por medida provisória para conter os preços dos combustíveis. Em 2023, petroleiras buscaram a Justiça para reverter a cobrança de uma alíquota de 9,2%.
Em uma delas, apresentada pela Prio, a palavra final dos ministros da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), em julho deste ano, foi favorável ao governo.
O relator, ministro Flávio Dino, considerou que a exposição de motivos da medida provisória demonstrava o impacto financeiro e a motivação de ordem econômica e cambial, "justificando a elevação da alíquota como instrumento de estabilização econômica e contenção de pressões inflacionárias.
Para o ministro, a medida, "além de arrecadatória, possui claro efeito regulatório.
Por isso a investida das petroleiras agora é no instrumento usado pelo governo após a caducidade da MP. A Abep diz no mandado de segurança que o imposto via Gecex resulta no "esvaziamento da função de controle" do Congresso Nacional.
Como a MP não foi nem sequer votada, o governo não poderia reenviar a medida com o mesmo teor.
Reservadamente, executivos do setor se queixam por estar pagando mais para exportar, enquanto o governo repassa bilhões para a Petrobras por meio dos subsídios.
Para Francisco Bulhões, do Barla (Instituto Brasileiro de Ambiente Regulatório e Liberdade), a justificativa do governo de conter a exportação para manter óleo no mercado interno é incompatível com a realidade do mercado.
Você não tem essa capacidade de refino no Brasil. A Petrobras divulgou que está produzindo até acima da capacidade de algumas refinarias, a 101%, 104% [da capacidade]", afirma.
A equipe econômica chegou a avaliar a possibilidade de reduzir o tributo a 5% ou 6% em meio à retirada gradual dos subsídios aos combustíveis. O governo já mudou de ideia diversas vezes quanto à manutenção ou retirada das subvenções, diante da instabilidade dos acordos de paz entre Irã e Estados Unidos.
As empresas do setor cobram do governo um plano organizado para a retirada das subvenções para evitar desequilíbrio no setor, que poderia acabar perdendo mercado para a Petrobras.
Fontes
Texto da redação ULTRA NOTÍCIAS, com base em material público.
