Em março de 2026, entrou em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, também conhecido como Lei Felca, que atualizou a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual com novas regras para aplicativos, jogos e redes sociais.
Para o advogado Felipe Moreira, especialista em direito digital, a maior novidade é a responsabilidade compartilhada entre as plataformas, as famílias e o próprio Estado.
Mecanismos mais rígidos, maior controle e fiscalização.
A criação de mecanismos de aferição de idade confiáveis, não mais sendo possível aquela utilização de 'sou maior de 18 anos' com um simples clique; a criação de verificação de padrões de segurança maiores nesses jogos; e, em especial, a criação de mecanismos de fiscalização por parte dos pais das atividades que vêm sendo desenvolvidas por seus filhos.
Antes do ECA Digital, para entrar em sites restritos bastava digitar uma data de nascimento, que podia ser falsa, para atestar a idade. Agora, quem tem menos de 18 anos não pode apostar online e menores de 16 anos só podem usar redes vinculados a responsáveis.
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O ECA Digital proíbe também o acesso às loot boxes, caixas com itens aleatórios pagos, que se assemelham a jogos de azar.
A advogada Luana Mendes conhecida como Dra. Gamer diz que o controle parental não significa apenas um 'não', mas educação digital.
A educação digital é ensinar para a criança a identificar situações que são perigosas, como não fornecer informações pessoais, não conversar com desconhecidos, denunciar comportamentos abusivos.
E o que eu acho que é mais importante é a criança se sentir segura a ponto de procurar um adulto quando alguma situação dentro do jogo, dentro do ambiente digital, gerar medo e desconforto.
O estatuto também amplia a responsabilidade das instituições de Ensino, que devem reforçar a cidadania digital e podem ser responsabilizadas em caso de omissão diante de cyberbulling.
Para Felipe Moreira a legislação é suficiente, mas precisa ser cumprida.
Essa regulamentação dessa lei seja cumprida e observada tanto pelo poder público, no seu âmbito fiscalizatório, quanto pelas empresas que atuam no setor.
E no caso dos adultos? Quem explica é a advogada Luana Mendes.
No caso dos adultos, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, principalmente, as regras de responsabilidade civil.
Se demonstrada alguma prática abusiva por parte da plataforma de jogo, falha de informação ou mecanismo que explore indevidamente a vulnerabilidade daquele consumidor, estamos diante de uma situação que é possível de responsabilização.
O Marco Legal dos Games regulamenta a fabricação, o desenvolvimento, a importação e a comercialização de jogos eletrônicos no Brasil. Felipe Moreira a considera mais uma lei de proteção a crianças e adolescentes.
Entendo que trata-se de mais uma legislação importante na proteção de crianças e adolescentes, pelo fato dessa lei também trazer diversos requisitos de design, para evitar o design aditivo das crianças e adolescentes e impedir um vício naquele jogo.
O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos exclui jogos de azar, bets e pôquer online. A regulação e fiscalização deles ficam especificamente com a Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, como explica Luana Mendes.
Apostas e as bets possuem uma legislação própria que não se confunde juridicamente com o jogo eletrônico em si, porque elas não têm nenhuma relação com a habilidade dos jogadores, mas são apenas condicionadas ao risco da própria atividade de apostar.
No caso da Ludopatia, o advogado Felipe Moreira explica que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, regras específicas, mas a questão vem sendo endereçada aos tribunais.
Com diversas decisões já favoráveis a consumidores que conseguem comprovar a ocorrência de ludopatia, que é o vício em jogos, com algumas decisões já indicando que os jogos online ou as próprias bets devem criar mecanismos de verificação de que alguém ou que aquela pessoa está jogando de modo excessivo ou de modo a permitir um gasto excessivo de seu patrimônio naquele jogo.
E na próxima reportagem, a gente fala como as bets já são consideradas um grave problema de saúde pública, com impacto no Sistema Único de Saúde (SUS).
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