O Projeto de Lei 3022/2026 autoriza os Conselhos Regionais de Medicina a aplicarem sanções administrativas, como multas e suspensão de registro, às empresas que atrasarem ou deixarem de pagar salários e honorários de médicos.
- multa de 1 a 100 vezes o valor da anuidade da pessoa jurídica.
- suspensão do registro no conselho por até 1 ano.
- cancelamento definitivo do registro.
Punições de advertência escrita a multas que podem passar de R$ 700 mil, dependendo do porte do hospital ou plano de saúde.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A medida altera a lei que criou os Conselhos de Medicina (Lei 3. 268/57) e abrange hospitais, operadoras de planos de saúde, entidades filantrópicas, cooperativas e organizações sociais (OSs).
Pela proposta, são consideradas infrações a falta de pagamento após o vencimento e o “atraso reiterado” (3 ou mais atrasos em um período de 12 meses) no repasse de salários, plantões ou sobreavisos.
O projeto define que, após processo administrativo no CRM garantindo o direito de defesa, a empresa que cometeu as infrações poderá ser punida com.
As punições mais graves (suspensão e cancelamento) só poderão ser aplicadas em caso de atraso superior a 90 dias, quebra de acordo de parcelamento feito com os médicos, reincidência ou prática de atrasos reiterados.
A medida estabelece ainda que a empresa não poderá alegar a ausência de repasses do governo ou do plano de saúde para deixar de pagar o médico.
Os autores do projeto, deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Lula da Fonte (PP-PE), avaliaram que o Conselho Federal de Medicina já editou norma com essas mesmas regras (Resolução 2.
462/2026), mas alertam que a medida pode ser alvo de disputas na Justiça por não ter amparo em lei.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Este texto foi publicado originalmente pela Agência Câmara, em 9 de outubro de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.
Em números
- Punições de advertência escrita a multas que podem passar de R$ 700 mil, dependendo do porte do hospital ou plano de saúd
- Punições de advertência escrita a multas que podem passar de R$ 700 mil, dependendo do porte do hospital ou plano de
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