Oito anos após criação do 'SUS da Segurança', crime organizado avançou

Criado por lei em 2018 para integrar a atuação dos órgãos federais, estaduais e municipais no combate ao crime organizado, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) passará a fazer parte da Constituição.

O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a chamada PEC da Segurança. Para entrar em vigor, o texto ainda terá de ser promulgado pelo Congresso Nacional.

🔎O sistema será a espinha dorsal da nova política de segurança pública, que dará à União mais poder para coordenar as ações e estabelecer diretrizes nacionais de combate ao crime organizado.

O g1 ouviu especialistas sobre o avanço do crime nesses oito anos desde a criação do SUS da Segurança Pública e sobre os desafios para combatê-lo.

Em vitória do governo, Senado aprova PEC da Segurança Pública.

Conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pesquisador da Universidade de Coimbra, Roberto Uchôa vê na PEC uma mudança estrutural que a mera criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), em 2018, não conseguiu representar.

O Susp foi criado por uma lei ordinária que se tornou praticamente um projeto de intenções, não foi colocado em prática, não se tornou uma política de Estado. Criou-se o Susp mas não se deu, por exemplo, à Polícia Federal a prerrogativa de investigar as organizações criminosas de forma independente, não residual, como agora está sendo feito na PEC.

São mudanças estruturais que permitirão que o Susp passe a funcionar", diz Uchôa.

Apesar de estar em lei federal desde 2018, o Susp não conseguiu impedir o avanço de facções no território brasileiro.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que 41,2% dos brasileiros afirmam haver presença de facções ou milícias no bairro onde moram.

Um dos fatores que demonstram isso é a diversificação da atuação das organizações criminosas no Brasil.

O tráfico de drogas é somente uma das diferentes linhas de atuação de facções no país, mas que também se estende por uma presença internacional.

Outros crimes, como fraudes digitais e estelionato, passaram a fazer parte do dia a dia de facções no país, além de atividades lícitas em que integrantes de facções se infiltram.

O pesquisador afirma que, com a PEC, a PF poderá ter atuação nacional semelhante à que vem tendo no Rio de Janeiro desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF das Favelas — que deu à Polícia Federal um papel mais efetivo no combate ao crime organizado no estado.

Desde então, temos observado a PF fazer várias operações, atacando diversas frentes no Rio de Janeiro: a Unha e Carne, que prendeu o presidente da Assembleia Legislativa.

A operação contra a Refit, de sonegação fiscal. Operação contra milícias", diz Uchôa.

Ou seja, a PF tem atuado em três frentes: na movimentação do dinheiro — contra sonegação fiscal e corrupção de agentes públicos —, na lavagem do dinheiro — quando prendeu o segundo deputado mais votado do Rio, Márcio Canella, que lavava bilhões de reais numa rede de postos —, e no combate à corrupção dentro das instituições públicas — prendeu pessoas na Assembleia, no Tribunal Regional Federal, na polícia", acrescentou o especialista.

Segundo Uchôa, essa atuação é importante "porque não se consegue combater o crime organizado enquanto não combater sua infiltração nas instituições e a lavagem do dinheiro do crime.

Mesmo que você faça a retomada pontual de um território dominado, se não tiver feito o combate à corrupção anterior e o combate à lavagem de dinheiro, manter essa organização longe daquele território se torna muito mais difícil", diz Uchôa.

O papel do governo federal é ajudar nisso. É uma conjugação de forças: a PF não tem efetivo [grande número de homens], mas tem expertise. O estado tem o efetivo, a massa para ocupar o lugar", emenda.

Outro dado que dá a dimensão e complexidade do problema é o da interiorização de organizações criminosas. Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em conjunto com o FBSP mostra que cidades menores do Brasil tiveram alta em crimes violentos, incluindo homicídios.

Há ainda o fato de que o número de facções cresceu expressivamente no país. Diferentemente dos anos 1990, Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) passaram a ter diferentes organizações com atuações similares.

Um exemplo disso é Pernambuco, que tem ao menos 12 facções em conflito, segundo o Ipea.

Mas há ainda o fenômeno da expansão do PCC e do CV para outros estados brasileiros a partir de 2018.

No Norte brasileiro, por exemplo, foram registradas escaladas em crimes violentos por guerra entre as facções nos últimos anos. Além disso, outras organizações importantes passaram a atuar em estados do Norte, como a Família Terror do Amapá e o Cartel do Norte.

O fenômeno, no entanto, é observado em todo o país, ainda que com conflitos menos públicos, como em Santa Catarina e Minas Gerais.

A advogada e diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, afirma que a coordenação a partir do governo federal pode fortalecer a segurança pública nacional.

Para ela, colocar o Susp na Constituição dá mais força para implementar uma política coordenada, com troca de informações, sistemas e forças-tarefa de combate ao crime organizado no país.

Essa possibilidade de solicitar e de fazer a gestão de informações compartilhadas no Estado, de ter sistemas interoperáveis, dá um pouco mais de força para o governo federal fazer a coordenação", diz ela.

Apesar disso, a especialista também aponta que, estando ou não na Constituição, o Susp só fará a diferença se essa for uma escolha do presidente ou do ministro responsável pela política de segurança pública.

O que garante que o Susp saia do papel, seja como uma lei federal, seja na Constituição, é a liderança política do presidente e do ministro, que precisa, eu costumo dizer, acordar e dormir falando em segurança pública", conclui Carolina.