O governo Lula (PT) recorreu de uma decisão judicial que determina que a PRF (Polícia Rodoviária Federal) restabeleça o funcionamento de comissões regionais de direitos humanos e inclua o tema entre as disciplinas do curso de formação dos policiais.
A sentença emitida no início de outubro pelo juiz Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara Cível de Goiás, manteve uma liminar concedida em 2022, ainda no governo de Jair Bolsonaro.
Ela foi dada no contexto da morte de Genivaldo de Jesus Santos, durante uma abordagem policial.
O juiz determina a revogação de uma portaria de 2022 para restabelecer as competências das comissões de direitos humanos no âmbito da PRF, além da inclusão da disciplina "Direitos Humanos e Cidadania" no curso de formação da categoria.
A Justiça obriga a corporação a tratar de temas que envolvam protocolos de abordagem policial a grupos vulneráveis, com carga horária de 30 horas/aula.
A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu, alegando que a ação é administrativa e de competência exclusiva da União. Além disso, questionou a "intervenção judicial" em políticas públicas.
A relevância de cada um desses conteúdos não está em discussão. O que está em discussão é se cabe ao Judiciário, sem base legal específica e sem prova técnica, definir a estrutura pedagógica de um curso de formação policial", afirmou a AGU.
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