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Corumbá - MS | Terça-feira, 3 de novembro de 2026 | 10:22

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Política

Empresas devem oferecer atendimento humano para o consumidor a partir desta segunda-feira

Mudança foi prevista em decreto publicado em outubro. Exigência de manutenção de atendimento humano por chat ou telefone vale para todos os dias, entre as 8h e

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A partir desta segunda-feira (2), empresas deverão oferecer atendimento humano para o consumidor.

Começam a valer nesta segunda-feira (2) as mudanças nas regras de funcionamento dos serviços de atendimento aos consumidores, os SACs, mantidos por empresas. A principal alteração é a exigência de atendimento humano, todos os dias, entre as 8h e as 20h.

O decreto do governo federal com as mudanças foi publicado em 13 de outubro, com prazo de 20 dias para começar a valer.

As medidas são apenas para empresas cujos serviços são regulados pelo governo. Entram nessa categoria operadoras de telefonia e de planos de saúde, empresas aéreas, concessionárias de energia e empresas do setor financeiro, como bancos e fintechs.

O decreto também determina que empresas de transporte individual ou de encomendas, como a Uber, cujos serviços não são regulados, prestem informações ao governo sobre o atendimento aos consumidores.

De acordo com o governo, essa exigência corrige uma flexibilização nas regras dos SACs feita durante a pandemia, que permitiu a ampliação do uso de ferramentas digitais e reduziu o atendimento feito por pessoas.

O decreto diz que as empresas deverão assegurar aos consumidores o acesso imediato à opção de cancelamento dos contratos e ao atendimento por humano, seja nos canais digitais ou nas chamadas telefônicas.

E que não poderão utilizar mais que cinco níveis de atendimento para finalizar a demanda dos consumidores.

Em relação aos canais telefônicos, o texto diz que as empresas deverão retornar ao consumidor quando uma chamada for interrompida antes da conclusão do atendimento.

O prazo máximo para o contato é de 300 segundos, ou seja, cinco minutos.

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