De perdão de dívidas a Pix de R$ 5 mil: o pacote de Lula para MEI

Parte das ações depende de aprovação do Congresso; governo quer aumentar teto de faturamento e comprar dívidas bancárias da categoria

Ana Ribeiro 13/10/2026 13:11 há 2 horas

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A avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é de que essas dívidas são irrecuperáveis. De acordo com a equipe econômica, a proposta tem como objetivo eliminar as pendências com a União, retirar as ações judiciais de cobrança e permitir que os empreendedores obtenham certidão negativa de débitos.

fim da obrigatoriedade da emissão de nota fiscal para pessoa física.
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Parte das ações depende de aprovação do Congresso Nacional.

No total, o pacote contempla cinco medidas.

A medida depende de aprovação dos deputados e senadores para ser implementada.

Para participar, as instituições deverão oferecer desconto mínimo de 90% sobre o valor das dívidas. Terão prioridade na compra as carteiras oferecidas com os maiores descontos.

A negociação será realizada diretamente pelo governo com as instituições financeiras, sem necessidade de atuação dos MEIs na fase inicial.

O recurso será não reembolsável, ou seja, o empreendedor não precisará devolver o valor recebido.

A iniciativa também prevê assistência aos empreendedores, com apoio de parceiros como o Sebrae, para ajudar na estruturação dos negócios.

A proposta constará em um projeto de lei complementar enviado ao Congresso Nacional.

Durante o anúncio, a equipe econômica fez um apelo para que o Congresso Nacional aprove o projeto de lei complementar que atualiza as regras do teto de faturamento do MEI.

A proposta do governo federal foi enviada ao Congresso Nacional no final de junho.

A categoria também poderá contratar até dois empregados. Hoje, os MEIs têm permissão para contratar somente um funcionário.

O presidente Lula assinou um decreto que afasta a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.