A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13), em votação simbólica, um projeto para regulamentar programas de fidelidade, milhas e pontos.
Um dos principais objetivos da proposta é criar regras para a conversão de milhas em dinheiro, além de sua comercialização.
O texto foi apresentado em junho e foi analisado diretamente no plenário após aprovação de requerimento de urgência. Agora, segue para a análise do Senado.
O autor do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), afirmou que a exigência de mecanismos que garantem liquidez efetiva das milhas pelas companhias e estabelecem regras sobre sua comercialização dão maior clareza às relações econômicas envolvendo programas de fidelidade.
O texto aprovado pela Câmara institui dois tipos de programas de fidelidade no país.
os com liquidez oficial, ou seja, com a possibilidade de conversão de pontos ou milhas em dinheiro; e os sem liquidez, que deverão permitir que os clientes comercializem seus pontos fora do programa de fidelidade sem restrições.
Ainda segundo o projeto, programas de fidelidade que vendem pontos para seus clientes, seja de forma direta ou por meio de parceiros, serão obrigados a oferecer a conversão em dinheiro.
Para esses programas, as empresas poderão criar regras internas próprias para a conversão em dinheiro e para a transferência ou comercialização.
RELEMBRE: Milhas podem ser usadas para pagamentos de dívidas, define Justiça do Paraná; entenda como funciona.
O governo orientou voto contrário à proposta. O vice-líder do governo, Airton Faleiro (PT-PA), afirmou que o Executivo tem preocupações com a liquidez de empresas do setor.
A venda de pontos ou milhas passaria a ser legal e regulamentada por lei. Com isso, as empresas ficariam proibidas de suspender ou encerrar contas pela venda de milhas.
As empresas também não poderiam limitar benefícios ou resgates para os clientes que comercializem seus pontos.
Medidas de combate à fraude, no entanto, poderão ser adotadas pelas empresas de forma independente nos casos em que a administradora permite a conversão dos pontos e milhas em dinheiro.
Fontes
Informação baseada em material público de G1 Economia, reescrito pela redação ULTRA NOTÍCIAS.
