União libera R$ 950 milhões para instalação do Comitê Gestor do IBS

O contrato da operação de crédito foi assinado na terça-feira (27), no Ministério da Fazenda, e autoriza o repasse de recursos referentes aos anos de 2025 e 2026.

• União destinará R$ 950 milhões para instalação e funcionamento inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
• Os recursos, referentes a 2025 e 2026, serão usados na estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal do comitê.
• O CGIBS será responsável pela arrecadação, fiscalização e distribuição das receitas do IBS entre estados e municípios.
• O novo imposto substituirá gradualmente o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), cobrados sobre o consumo.
• O financiamento está previsto na Emenda Constitucional 132/2023 e foi regulamentado pela Lei Complementar 214/2025.
• Os R$ 950 milhões não são definitivos e deverão ser devolvidos à União em 20 parcelas semestrais a partir de 2029, com Selic.

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O dinheiro será utilizado na montagem da estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal necessária para que o comitê possa iniciar suas atividades.

Entre as atribuições do CGIBS estão a arrecadação, a fiscalização e a distribuição das receitas obtidas com o Imposto sobre Bens e Serviços entre estados, Distrito Federal e municípios.

O novo imposto foi criado para substituir gradualmente dois tributos atualmente cobrados sobre o consumo: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios.

A formação do Comitê Gestor é uma das etapas necessárias para colocar em funcionamento essa nova estrutura de tributação. O financiamento está previsto na Emenda Constitucional 132/2023 e foi regulamentado pela Lei Complementar 214/2025.

A legislação determina que a União arque com as despesas de instalação do órgão entre 2025 e 2028, dentro dos limites estabelecidos em lei.

O pagamento será feito em 20 parcelas semestrais a partir de 2029, utilizando recursos arrecadados pelo próprio IBS.

Segundo o presidente do CGIBS, Flávio César de Oliveira, o financiamento permitirá avançar na implantação da infraestrutura tecnológica e na organização das equipes que atuarão no órgão.

A operação havia sido autorizada pelo Conselho Superior do Comitê no início de outubro. As negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional foram conduzidas pela Diretoria Executiva e pela primeira vice-presidência do CGIBS.

Em números

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