A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) o projeto do governo Lula que cria uma superintendência no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para regular mercados digitais.
- Oferecer meios para transferência de dados dos usuários.
- Garantir a troca efetiva e gratuita de serviços entre diferentes fornecedores.
- Permitir que empresas e profissionais acessem dados de desempenho de produtos, serviços e ofertas.
- Assegurar o uso de aplicativos de diferentes fornecedores e impedir o favorecimento de produtos próprios, além de proibir a venda casada.
A proposta estabelece regras prévias de livre concorrência e defesa do consumidor para grandes plataformas de tecnologia, mas deixa a moderação de conteúdo fora do texto.
O Cade também avaliará o poder de mercado, o controle de dados e a dependência de outras companhias para definir quais grupos serão submetidos à fiscalização. Entre os possíveis alvos estão Alphabet, Meta, ByteDance, Amazon, Apple e Microsoft.
Regras e obrigações para as plataformas.
O chefe da superintendência será indicado pelo presidente da República e precisará de aprovação do Senado. Caberá ao órgão acompanhar continuamente o mercado digital, identificar plataformas capazes de influenciar a concorrência e estabelecer obrigações de transparência sobre produtos, serviços, termos de uso e preços.
Entre as medidas que poderão ser exigidas das empresas estão.
Apresentado em setembro de 2025, o projeto teve a urgência aprovada pela Câmara em março de 2026 e recebeu o parecer do relator em julho. Após as eleições, líderes partidários passaram a defender a aceleração da votação.
A expectativa do governo é aprovar a regulamentação econômica nas duas Casas ainda neste ano.
A ausência de regras sobre moderação de conteúdo é apontada como um fator que pode facilitar a aprovação. O debate sobre a regulamentação ocorre no governo desde 2024, diante de preocupações com práticas anticoncorrenciais que prejudicam empresas menores e podem encarecer serviços.
Entre os problemas identificados estão a falta de transparência nos mecanismos de busca, a cobrança de taxas abusivas por lojas de aplicativos, a venda casada e o direcionamento nos meios de pagamento.
O cálculo considera apenas possíveis reduções de preços em segmentos mais sujeitos a problemas concorrenciais. Não inclui eventuais ganhos com estímulo à inovação, melhoria da qualidade dos serviços e ampliação das oportunidades de negócios.
Valdir Antonelli é jornalista com especialização em marketing digital e consumo.
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