A decisão é da 5ª Vara Empresarial da Capital, que autorizou a contratação de peritos especializados para elaborar o inventário e avaliar os equipamentos e a edificação da antiga refinaria, cuja falência foi decretada em 31 de agosto deste ano.
- O estado do Rio e o Instituto Combustível Legal (ICL) – acompanham as diligências por meio de especialistas próprios.
- Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) – indica profissional para acompanhar os trabalhos e avaliar os produtos armazenados nos tanques da refinaria.
O juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira considerou a avaliação indispensável para o prosseguimento do processo.
O complexo industrial tem características específicas e não pode ser aproveitado para outra finalidade que não seja a produção de combustíveis e atividades relacionadas.
O magistrado destacou ainda a importância do aproveitamento do local. “A retomada de alguma atividade industrial poderá gerar empregos diretos e indiretos e permitir que o Estado e os demais credores recuperem parte dos valores devidos.”.
Os peritos nomeados deverão iniciar os trabalhos em dez dias e apresentar avaliação preliminar nos próximos 30 dias.
Pelo menos três instituições envolvidas têm funções específicas.
A decisão também permite aprofundar os estudos sobre uma proposta do Instituto Combustível Legal para utilização temporária do complexo como terminal de armazenamento de combustíveis apreendidos ou retidos por autoridades públicas.
O magistrado Arthur Magalhães explicou, na decisão, que a autorização para os estudos não significa permissão para ocupar ou operar as instalações da refinaria.
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