Prefeituras devem enviar relatório à União sobre gestão de suas praias

Os municípios litorâneos que assumiram a gestão de suas praias urbanas têm até o dia 12 de dezembro para enviar à União um relatório sobre as condições ambientais, o uso, a infraestrutura e a administração dessas áreas.

O documento também precisa ter informações sobre as áreas de uso comum com exploração econômica, como os quiosques, calçadões, praias e parques públicos, além das ações realizadas pelo município ao longo do ano.

O Brasil tem 279 municípios litorâneos. Desse total, 80 assinaram com a União o termo de adesão à gestão de praias. Isso quer dizer que as prefeituras passam a receber qualquer receita gerada pelo uso dessas áreas.

Em contrapartida, se comprometem com a fiscalização e elaboração de um plano integrado desses espaços.

As áreas abrangidas pelo termo de adesão à gestão de praias são a parte da areia, o calçadão, a parte usada por banhistas. Não envolve as chamadas áreas de marinha, um pedaço de terra que vai desde o último ponto onde a maré atinge 33 metros em direção ao continente.

Os terrenos de marinha também são áreas públicas da União.