A alíquota de 11,3% para novo imposto federal da reforma tributária foi resultado de benefícios aprovados no Congresso Nacional. O esclarecimento foi feito pelo presidente do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo Filho, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, nesta terça-feira (17).
No fim de outubro, o TCU aprovou uma alíquota de 11,3% para a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, acima dos 9,21% previstos no início dos debates.
O presidente do Tribunal de Contas, Vital do Rêgo Filho, afirmou que a alíquota aprovada ficou maior que a inicial por causa das isenções e tratamentos diferenciados inseridos pelo Congresso Nacional na reforma.
O TCU não decidiu se alguns setores teriam benefícios ou tratamentos diferenciados. Estas escolhas foram feitas no processo legislativo. Quando o Congresso aprova um tratamento tributário favorecido, essa decisão afeta na alíquota necessária para preservar a arrecadação total.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que os 11,3% são a alíquota máxima e só vai pagar quem não recebeu benefício. No fim, a alíquota média é de 8,5%.
A audiência pública foi pedida pelo senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal.
Segundo o senador, se o percentual do TCU for somado à projeção de 18,7% do IBS, o imposto de estados e municípios, pode-se chegar a uma a alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na lei da reforma tributária.
A alíquota da CBS precisa ser definida por resolução pelo Senado até o dia 15 de dezembro. Se não acontecer, valem provisoriamente os 11,3% aprovados pelo TCU.
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