O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento virtual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo PT que questiona a lei que instituiu Programa Estadual de Regularização de Terras do Governo de São Paulo.
A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, já havia votado pela inconstitucionalidade da lei, criada em 2022, mas que passou a ser usada na gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) para o programa de regularização fundiária, uma da bandeiras da política agrária do governo.
Em maio, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo.
Nessa sexta-feira (16/10), o julgamento foi retomado e Gilmar Mendes abriu divergência parcial da relatora, votando a favor da constitucionalidade da lei.
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