O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou a retomada de uma ação popular que acusa o ex-prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) e ex-integrantes de sua gestão de usar a estrutura de comunicação da Prefeitura do Rio para promover a imagem do então prefeito e de outros agentes públicos.
Em julgamento na quarta-feira (5), a 3ª Câmara de Direito Público anulou a decisão que havia extinguido o processo sem analisar as acusações e determinou que a ação volte a tramitar na primeira instância.
A decisão foi unânime e atendeu a um recurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
A ação popular foi apresentada pelo advogado Fernando Lyra Reis. Segundo ele, a gestão Crivella utilizou perfis oficiais da prefeitura em redes sociais, o Diário Oficial do Município e outros canais institucionais para divulgar conteúdos que iam além do dever de informação do poder público e promoviam pessoalmente o então prefeito e integrantes do governo.
Segundo a ação, servidores públicos, funcionários comissionados e terceirizados pagos com recursos municipais trabalhavam na produção de conteúdo para os canais oficiais da Prefeitura do Rio.
A acusação afirma que esses canais passaram a apresentar Crivella como responsável direto por obras, serviços e programas públicos, associando ações da prefeitura à imagem pessoal do então prefeito.
Entre os exemplos apresentados estão publicações em que Crivella aparece anunciando entregas de obras e reformas de praças, além de mensagens em primeira pessoa, como: "Estamos aqui recuperando os aparelhos da praça".
Segundo o autor da ação, esse tipo de comunicação levava a população a associar as políticas públicas à figura do prefeito, em vez de à administração municipal.
Outro episódio citado envolve a divulgação da "Caravana do Emprego". De acordo com a ação, uma peça produzida para um canal oficial da Secretaria Municipal de Ordem Pública foi posteriormente publicada no perfil pessoal de Crivella, sem a identificação da prefeitura e com destaque para o nome do então prefeito.
A ação também cita divulgações dos programas Ambulante Legal e Cimento Social, a entrega de cartões corporativos da Educação e uma publicação em que Crivella afirmou ter "zerado a fila do Sisreg".
Para o autor, esses conteúdos teriam sido usados para reforçar a imagem pessoal do então prefeito por meio da estrutura de comunicação do município.
Além de Crivella, outros seis ex-integrantes da gestão municipal são réus na ação.
Com o fim dos mandatos dos réus, os pedidos para a retirada das publicações perderam o objeto. A ação, no entanto, mantém pedidos de ressarcimento aos cofres públicos.
O autor pede que Crivella e outros dois ex-integrantes da gestão sejam condenados a devolver ao município um valor equivalente a 100 vezes o salário de prefeito na época, dividido proporcionalmente entre eles.
Também pede que Crivella seja condenado a ressarcir os gastos relacionados a publicações feitas na capa do Diário Oficial do Município.
A ação havia sido extinta pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital sem julgamento do mérito.
Na ocasião, a Justiça entendeu que a ação popular não seria o instrumento processual adequado porque não havia um pedido expresso para anular um ato administrativo. A ação pedia, entre outras medidas, a retirada de conteúdos e o ressarcimento aos cofres públicos.
Relator do recurso, o desembargador Marcel Laguna Duque Estrada concordou com o MP.
O relator também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual a ação popular pode ser utilizada para proteger a moralidade administrativa independentemente da demonstração imediata de prejuízo financeiro aos cofres públicos.
Com a decisão da 3ª Câmara de Direito Público, o processo retorna à primeira instância para prosseguir com a análise do caso e a produção de provas.
A decisão do TJ-RJ não analisou o mérito das acusações.
Os demais réus também contestaram as acusações e argumentaram, entre outros pontos, que não tinham responsabilidade direta pelo conteúdo divulgado nos canais oficiais da prefeitura.
Fontes
Informação baseada em material público de G1 Rio, reescrito pela redação ULTRA NOTÍCIAS.
