Justiça condena Copasa a pagar R$ 300 milhões para recuperar vias danificadas em BH

A primeira parcela do pagamento deverá ser repassada até 30 dias após a homologação do acordo. As outras estão previstas para 30 de abril de 2027 e 31 de janeiro de 2028, com correção anual pelo IPCA.

O g1 entrou em contato com a Copasa e com a Prefeitura de BH e aguarda retorno.

Os recursos deverão ser usados exclusivamente em obras de recuperação e manutenção de ruas afetadas por intervenções da concessionária.

A Prefeitura de Belo Horizonte terá que elaborar um cronograma para aplicação do dinheiro, adotar critérios técnicos para a gestão dos pavimentos e prestar contas periodicamente.

Para fiscalizar essa obrigação, será considerada a média das despesas municipais destinadas à conservação das vias nos três anos anteriores à assinatura do acordo, com separação dos valores empregados em recapeamento e tapa-buracos.

A Justiça havia determinado que a Copasa reparasse vias onde realizou intervenções desde 2010 sem a recomposição adequada do pavimento, em desacordo com a legislação municipal.

A condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e tornou-se definitiva. O acordo foi firmado durante a fase de cumprimento da sentença.

O cumprimento das obrigações será acompanhado pelo MPMG pelos próximos cinco anos. Uma auditoria técnica independente deverá avaliar anualmente pelo menos 20% das intervenções realizadas pela Copasa nas vias da capital.

Os relatórios serão encaminhados ao Ministério Público.

As novas obras da companhia também deverão seguir a metodologia de recomposição de pavimentos incorporada ao Caderno de Encargos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap).

Ficam preservadas despesas com comunicações de utilidade pública, como alertas da Defesa Civil, campanhas de saúde e informações sobre calendário escolar e benefícios sociais.

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