O governo federal, por meio da AGU (Advocacia Geral da União), protocolou, nesta 4ª feira (25.ago. 2026), uma ação civil pública na Justiça Federal do Distrito Federal em que pede ao Discord que adote medidas de proteção a crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital.
Entre as medidas exigidas à plataforma estão.
ao vivo: bloqueio automático e em tempo real de conteúdos de suicídio, automutilação ou violência extrema, com alerta imediato às autoridades e encaminhamento para suporte emocional.
sextorsão: protocolo dedicado para notificar autoridades sobre indícios da prática, detalhando a idade da vítima e a gravidade do caso.
verificação de idade: sistema robusto e independente de lojas de apps, que vá além da simples autodeclaração da data de nascimento.
controle parental e vinculação: obrigatoriedade de vincular contas de menores de 16 anos ao responsável legal (com suspensão em caso de irregularidade) e aplicação padrão das configurações de privacidade e uso mais restritivas.
maus-tratos a animais: detecção e remoção de conteúdos de crueldade animal usados para engajamento em grupos radicais.
convites: restrições para criação e envio de convites de servidores por contas novas (menos de 120 dias), reincidentes ou associadas a servidores banidos.
bloqueio de reincidência: mecanismos para impedir que servidores removidos sejam recriados e que usuários banidos retornem com novas contas.
assédio digital: implementação de medidas técnicas preventivas e automáticas, sem depender de denúncia prévia, para conter ataques coordenados.
representação legal: abertura de sede própria e nomeação de representante legal no Brasil.
moderação em português: plano para dimensionar equipes locais de moderação e segurança proporcionais à base de usuários no país.
A decisão de acionar a Justiça veio depois da constatação do governo de que as propostas da empresa para aprimorar seus mecanismos de segurança não eram suficientes para eliminar os riscos identificados.
A ação foi elaborada pela AGU com base em relatório do Ministério da Justiça, da Sedigi (Secretaria Nacional de Direitos Digitais) e da Secretaria de Políticas Digitais da Secom (Secretaria de Comunicação Social).
A Polícia Federal também demandou medidas no campo do combate a crimes cibernéticos.
Em resposta, o Discord afirma que a ação da AGU é “desproporcional” e destaca: “Temos mantido, de forma consistente e de boa-fé, um diálogo com a Advocacia Geral da União e apresentamos uma proposta detalhada para reforçar a segurança no Discord por meio de mudanças técnicas e de um investimento financeiro em segurança on-line no Brasil”.
O processo está em segredo de justiça. O Discord, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) e a AGU não detalharam a proposta apresentada. Durante o anúncio da ação civil pública, porém, a Advocacia Geral da União afirmou que a proposta não foi “satisfatória em atender todas as exigências do Estado”.
Na ação, a AGU sustenta que a omissão da empresa permitiu “a prática de atos ilícitos estarrecedores como a indução à automutilação, ao suicídio e à prática das mais diversas violências contra crianças e adolescentes”.
A ação civil pública não afeta medidas já adotadas por outros órgãos. As decisões da ANPD, incluindo a suspensão temporária das transmissões ao vivo na plataforma, permanecem vigentes.
Durante o anúncio da ação, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que é uma “resposta de Estado” e completou: “É uma resposta que busca fazer valer que qualquer plataforma, nacional ou estrangeira, não venha a descuidar dos limites impostos pela lei”.
Jorge Messias, advogado-geral da União.
Wellington César Lima e Silva, ministro da Justiça e Segurança Pública.
Victor Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Clarice Costa Calixto, representante da Procuradoria Geral da União.
Rafael Ramos Monteiro de Souza, procurador nacional de Defesa da Democracia.
Otávio Margonari Russo, diretor de Combate a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal.
O caso ganhou destaque depois da morte de uma menina de 13 anos em Naviraí (MS), em 22 de julho. Segundo a Polícia Civil e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, ela foi induzida a cometer suicídio durante uma transmissão na plataforma.
O próprio Discord admitiu ao Ministério da Justiça uma falha no sistema de segurança durante o episódio. A transmissão começou às 2h20, mas a 1ª comunicação sobre risco iminente de morte ou lesão corporal grave só foi emitida às 3h50.
A ANPD afirmou ter identificado “evidências robustas” de que a plataforma não adotou medidas razoáveis para reduzir riscos de exposição de menores a práticas relacionadas à violência, à automutilação e ao suicídio.
A agência sinalizou ainda uma dificuldade técnica: o Discord não tem acesso ao conteúdo das transmissões de vídeo enquanto estão no ar, o que impede a análise audiovisual em tempo real.
A plataforma depende de mecanismos automatizados e de denúncias feitas pelos próprios participantes para identificar violações.
Na 6ª feira (14.ago), a empresa enviou um ofício à ANPD solicitando prazo adicional de pelo menos 15 dias úteis para cumprir a determinação, prorrogáveis pelo mesmo período para comprovar a adoção das medidas.
O Discord pediu também a revogação da determinação, alegando precisar de mais tempo para desenvolver soluções técnicas que suspendam as transmissões ao vivo para usuários no Brasil e impeçam que eles contornem as restrições.
Em 24 de agosto, exatamente uma semana depois de cumprir a determinação da ANPD e suspender as transmissões ao vivo no Brasil, o Discord recorreu contra a medida.
A empresa alegou falta de competência da agência para aplicar a restrição, além de vícios formais no processo e punição “desproporcional”.
Até o protocolo da ação, a AGU vinha negociando um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a plataforma. A União segue aberta a uma solução consensual com a empresa, mesmo com a ação em curso.
Fontes
Informação baseada em material público de Poder360, reescrito pela redação ULTRA NOTÍCIAS.
