Governo do DF aciona STF contra lei federal que pode gerar corte bilionário no Fundo Constitucional

O governo do Distrito Federal entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1º) para questionar a lei federal que autoriza a União a usar recursos do pré-sal para reduzir o preço dos combustíveis no país.

• 💵Segundo a ação, um cálculo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado apontou um possível corte de pelo menos R$ 1,8 bilhão no Fundo Constitucional do DF já em 2027.
• 💵Em 2026, a previsão é de que o DF receba R$ 28,7 bilhões de Fundo Constitucional. Se confirmado, o corte citado acima representaria 6,2% desse valor.
• que a lei seja suspensa, na íntegra, até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.
• que, enquanto isso, os repasses do Fundo Constitucional do DF sejam mantidos sem o possível recálculo gerado pelo ajuste fiscal incluído na nova lei.
• reajustar para cima as despesas federais, incluindo aquelas que têm crescimento vinculado.
• contabilizar os recursos do Fundo Social do Pré-Sal na hora de programar as despesas do ano seguinte.

O projeto aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva incluiu uma série de outros dispositivos fiscais – entre eles, um aumento de gastos fora do teto ainda em 2026 e novas regras de ajuste fiscal para 2027 em diante (entenda abaixo).

Essas regras de ajuste fiscal, segundo o governo do DF, podem impactar duplamente o Fundo Constitucional do Distrito Federal – repasse bilionário feito pela União todos os anos para cobrir parte do orçamento distrital de saúde, segurança pública e educação.

Miriam Leitão: Orçamento de 2027 tem esforço fiscal.

Essa supressão não constitui simples operação contábil. Do lado da União, o montante aparece como espaço fiscal; do lado do Distrito Federal, representa desfinanciamento de fundo destinado às folhas, ao custeio e aos investimentos da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e das redes públicas de saúde e ensino", diz a ação.

No questionamento enviado ao STF, o governo do DF pede.

Até as 19h desta terça, a ação ainda não constava no sistema eletrônico do STF e não tinha relator designado. Não há prazo para que o tema vá a julgamento.

A lei questionada pelo governo do DF foi aprovada pelo Congresso em agosto e sancionada sem vetos por Lula nesta segunda-feira (31).

A norma trata de vários temas – do preço dos combustíveis à realização da Copa do Mundo Feminina no Brasil no ano que vem.

E no artigo 14, já no fim do texto, inclui dois dispostivos de ajuste fiscal válidos a partir de 2027.

A lei diz que, se houver previsão de déficit primário, o governo fica proibido de.

Segundo o governo do DF, as duas medidas "punem" o Fundo Constitucional que abastece os cofres distritais. A primeira congela o reajuste dos repasses, e a segunda reduz a "base de cálculo" usada para calcular o repasse dos anos seguintes.

A contestação enviada pelo DF ao Supremo tem 32 páginas. Nela, a governadora Celina Leão (PP) e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal apontam inconstitucionalidades na tramitação e no próprio texto da lei – como a suposta ausência de mecanismos de compensação financeira e uma suposta ofensa ao "dever legal" da União com os serviços públicos do DF.