A medida agora segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado. A expectativa é de que a MP 1. 357 de 2026, editada pelo Executivo, seja aprovado nas duas Casas nesta semana, pois perde a validade na próxima terça-feira (8).
Leila Barros fez alterações na MP que chegou do Executivo, acatando emenda que zera o imposto de importação de medicamentos que não tem versão similar no Brasil.
A mudança prevista na MP foi criticada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que argumentou que a redução das alíquotas deve prejudicar os produtores nacionais.
A senadora Leila Barros ainda incluiu na MP a previsão de uma avaliação periódica, a ser feita pelo Ministério da Fazenda, para analisar os efeitos econômicos da isenção proposta.
A Fazenda deverá apresentar um primeiro relatório em novembro deste ano, com novas avaliações a cada seis meses com informações de indicadores como emprego e renda, competitividade nacional e arrecadação.
O regime de tributação diferenciado para essas compras ainda terão que passar por avaliação anual do Congresso Nacional.
A MP da taxa das blusinhas sofre oposição de setores empresariais nacionais que alegam “concorrência desleal” por parte de empresas estrangeiras, em especial, da China.
Já o governo argumenta que a medida favorece o consumo popular e contribui para formalizar essas operações, reduzindo a informalidade e a evasão fiscal.
O relatório da senadora Leila ainda incluiu novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos dessas importações para identificar e combater fraudes.
Caso as empresas descumpram as regras de fiscalização, estão previstas penalidades que vão desde a advertência até multa “proporcional às transações envolvendo produtos ilegais, suspensão temporária das atividades e, nos casos graves ou reiterados, proibição de operar no mercado nacional”.
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