Em investigação – Após a internação e morte no dia 20, a situação se agravou: a suspeita de envenenamento do detento é investigada por determinação do juiz federal Luiz Fiorentini no dia 21.
A ordem prevê necropsia, exames toxicológicos e análise de tecidos para esclarecer a causa da morte do homem que estava no presídio federal campo-grandense desde 2019.
Para a Justiça Eleitoral, o material serviu como propaganda antecipada para a possível reeleição em 2026.
Pouco convincente – A defesa alegou que apoiadores colocaram os painéis sem o conhecimento do deputado, mas a juíza Mariel Cavalin considerou a versão pouco convincente.
Ela destacou que os outdoors tinham produção profissional, fotos oficiais e dados específicos do mandato. As peças foram retiradas no prazo, mas isso apenas evitou a multa diária, sem apagar a irregularidade.
Conta menor – Uma clínica médica de Campo Grande conseguiu na Justiça Federal reduzir a base de cálculo de dois tributos incidentes sobre receitas de procedimentos cirúrgicos.
A decisão do juiz Pedro Pereira dos Santos permite usar os percentuais de 8% no IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e de 12% na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), em vez de 32%.
Com limite – O benefício não alcança consultas médicas, mesmo quando realizadas dentro de hospitais. A sentença também determinou que a Fazenda Nacional devolva à clínica os valores pagos a mais desde o ajuizamento da ação, com atualização pela taxa Selic.
A empresa não foi identificada na divulgação do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).
Mudança de rumo – Um laudo médico fez o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) recuar do pedido de prisão preventiva contra um homem diagnosticado com esquizofrenia paranoide, em Corumbá.
Após a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul comprovar que o assistido havia interrompido o tratamento, a Promotoria concordou com a liberdade provisória.
Tratamento – A Justiça determinou que o homem, preso em flagrante, fosse encaminhado ao Caps-AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas). A divulgação não informa qual crime motivou a prisão, mas destaca que a análise do interrogatório policial permitiu localizar a família e obter o laudo sobre a condição psiquiátrica.
Cofre aberto? – O STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai definir quais ações de educação, saúde e assistência social podem receber transferências voluntárias mesmo quando o estado ou município possui pendências fiscais.
O julgamento será realizado como recurso repetitivo, e a tese deverá orientar casos semelhantes em todo o país.
Olho na fronteira – O julgamento também terá impacto especial em Mato Grosso do Sul. Os ministros decidirão se a regra federal que libera recursos para ações sociais ou executadas na faixa de fronteira pode ser aplicada aos repasses feitos pelos estados.
Os processos sobre o assunto estão suspensos até a definição do STJ.
