Comissão Europeia prepara reforma do regime de importações para travar produtos chineses ilegais

Segundo um projeto revelado a que a Euronews teve acesso, a Comissão Europeia está a preparar uma nova proposta legislativa para colmatar as falhas na fiscalização que permitem que os produtos ilegais vendidos através de plataformas de comércio eletrónico cheguem aos consumidores da UE.

Embora o projeto não mencione explicitamente a China, este surge num momento em que Bruxelas está a intensificar os seus esforços para combater o aumento das importações de comércio eletrónico de baixo valor, sobretudo provenientes de plataformas chinesas, como a Temu e a Shein.

Nos últimos meses, responsáveis de alto nível da UE alertaram para o crescente défice comercial com Pequim, que consideram insustentável e que, em 2025, atingiu o valor impressionante de mil milhões de euros por dia."Persistem fragilidades significativas no que diz respeito à garantia de que os produtos não conformes, em particular os vendidos online ou importados diretamente de países terceiros, sejam efetivamente identificados e retirados do mercado único", pode ler-se no documento.

A proposta legislativa, designada European Product Act, deverá ser apresentada a 6 de outubro. A medida prevê igualmente a responsabilização dos mercados online em determinadas circunstâncias, a centralização do sistema de fiscalização do mercado e a criação de uma nova taxa.

Importações chinesasO projeto tem como objetivo reforçar o controlo das importações de produtos ilegais, sobretudo os provenientes de mercados online, garantindo que haja sempre um operador económico legalmente responsável pela falta de conformidade na UE.

Se o operador económico não estiver estabelecido na UE, deverá ser um importador ou um representante autorizado com mandato do fabricante, um mecanismo concebido para dificultar a contornagem da proposta por parte de vendedores sediados fora da UE que vendam diretamente a consumidores europeus."Em especial no ambiente digital, as autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado devem poder pôr termo à não conformidade de forma rápida e eficaz, nomeadamente quando o operador económico que vende o produto ocultar a sua identidade ou se deslocar para outro local na União Europeia ou para um país terceiro, a fim de evitar a aplicação da lei", prossegue o documento.

Em maio, a Comissão Europeia aplicou uma multa de 200 milhões de euros à empresa chinesa de comércio eletrónico Temu, devido a falhas relacionadas com brinquedos perigosos para bebés e carregadores defeituosos.

Bruxelas está também a investigar a Shein por causa de produtos ilegais, incluindo bonecos sexuais com aspeto infantil. Mercados onlineSempre que um mercado online coloca um produto à venda na União Europeia, a proposta torna obrigatória a verificação de que cada produto possui um "Passaporte Digital de Produto", que contém informações essenciais sobre a sua identidade e conformidade, ou um registo de responsabilidade criado pelo fabricante que permita a sua identificação.

Após receber uma notificação, o mercado online ficará obrigado a retirar o produto e a impedir que este volte a ser disponibilizado. Caso um mercado online não cumpra as suas obrigações de verificação e remoção e o produto seja colocado no mercado da UE sem um operador económico responsável estabelecido na União Europeia, o próprio mercado online terá de assumir as obrigações de representante autorizado para esse produto.

Taxa de fiscalização do mercadoO projeto introduz também uma nova taxa de fiscalização do mercado da União, aplicada aos produtos importados de países terceiros, cujo valor será proporcional ao custo estimado das tarefas das autoridades de fiscalização.

Em suma, os importadores suportariam a taxa, que se destinaria a cobrir os custos adicionais de fiscalização do mercado associados aos produtos importados, aliviando assim a pressão sobre o orçamento da UE.

A taxa será mais baixa para os produtos importados em lotes do que para as encomendas individuais enviadas diretamente aos consumidores. A forma exata de cálculo será definida em legislação secundária.

Esta nova taxa seria distinta da "taxa de expediente" aduaneira, que é proposta no âmbito da reforma paralela das alfândegas da UE e destina-se a cobrir os custos de processamento aduaneiro.

Centralização da fiscalizaçãoA Comissão Europeia propõe um reforço significativo das suas competências, alargando os poderes de fiscalização numa área que, tradicionalmente, tem sido gerida a nível nacional: a supervisão do mercado de produtos.

Mais concretamente, o projeto dotaria a Comissão de poderes para realizar investigações e ações de fiscalização sempre que haja motivos para crer que produtos não conformes tenham sido colocados em, pelo menos, dois terços dos Estados-membros e nenhuma autoridade nacional tenha iniciado uma investigação de fiscalização do mercado após ter sido notificada.

Estes poderes de fiscalização são amplos e podem incluir a imposição de medidas corretivas, a imposição de restrições a produtos ilegais, a emissão de ordens de retirada, a aplicação de sanções e a aplicação de medidas temporárias a operadores económicos ou a mercados online.

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• Em maio, a Comissão Europeia aplicou uma multa de 200 milhões de euros à empresa chinesa de comércio eletrónico