O Brasil ocupa a 78ª posição entre 143 países no Rule of Law Index 2025, do World Justice Project. O levantamento avalia respeito às leis, limites ao poder, direitos fundamentais e funcionamento da Justiça.
Segurança jurídica significa algo simples: conhecer as regras e confiar que serão cumpridas. O cidadão precisa disso. O empresário também. Ninguém investe com tranquilidade quando as regras podem mudar no meio do jogo.
Nesse cenário, é preciso falar do Supremo Tribunal Federal. O STF é indispensável à democracia e tem a missão de guardar a Constituição. Justamente por isso, deveria ser uma das maiores fontes de equilíbrio e segurança institucional do país.
Nos últimos anos, porém, o Tribunal assumiu protagonismo excessivo. Em diferentes assuntos, suas decisões avançaram sobre espaços próprios do Congresso, do Executivo e até de órgãos de investigação.
O Supremo passou a ocupar espaço demais na vida política brasileira.
O problema não está em contrariar governos ou o Congresso. Muitas vezes, essa é justamente sua função. A dificuldade surge quando já não fica claro onde termina a interpretação da Constituição e começa a criação de soluções que deveriam vir da política e da lei.
Separação de Poderes é regra básica da democracia. Cada instituição possui suas funções e seus limites. Quando uma delas começa a exercer atribuições das outras, o equilíbrio se perde e a insegurança aumenta.
É verdade que o Congresso muitas vezes se omite e o Executivo também falha. Mas a deficiência de um Poder não aumenta automaticamente a competência constitucional de outro.
O espaço deixado pela política não pertence necessariamente ao Judiciário.
Um país juridicamente seguro precisa de leis claras, decisões previsíveis e autoridades conscientes de seus limites. Isso vale para presidentes, parlamentares, membros do Ministério Público e, naturalmente, ministros do Supremo.
A 78ª posição brasileira serve de alerta. O STF não precisa ser menor ou mais fraco. Precisa ser forte exatamente dentro das competências que a Constituição lhe atribuiu.
Segurança jurídica começa quando todos, inclusive quem julga, respeitam as regras do jogo.
(*)André Borges, advogado e professor de direito constitucional.
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Fontes
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