Randolfe propõe código de ética e quarentena para ministros do STF

Senador Randolfe Rodrigues propõe PEC para criar código de ética para ministros do STF e novas regras de escolha. A proposta proíbe ministros de receberem custeio de viagens e de participarem de processos com interesses próprios ou de parentes.

• Senador Randolfe Rodrigues propõe PEC para criar código de ética para ministros do STF e novas regras de escolha.
• A proposta proíbe ministros de receberem custeio de viagens e de participarem de processos com interesses próprios ou de parentes.
• O texto impede vínculo com escritórios de advocacia que atuem perante o tribunal e proíbe julgamento de processos ligados a parentes.
• Integrantes do STF passariam a ser fiscalizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
• A PEC altera requisitos para indicação ao Supremo, proibindo cargo público de confiança ou filiação partidária nos seis meses anteriores.
• Ministros teriam de cumprir quarentena de seis meses após deixarem o STF antes de assumir outras funções.
• A proposta impede que um único ministro suspenda ou restrinja a eficácia de uma lei por decisão monocrática.
• Para tramitar no Senado, a PEC precisa de 27 assinaturas e, para aprovação, 49 votos favoráveis em dois turnos.

O texto impede vínculo com escritórios de advocacia que atuem perante o tribunal e proíbe julgamento de processos ligados a parentes. Integrantes do STF passariam a ser fiscalizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A PEC altera requisitos para indicação ao Supremo, proibindo cargo público de confiança ou filiação partidária nos seis meses anteriores. Ministros teriam de cumprir quarentena de seis meses após deixarem o STF antes de assumir outras funções.

A proposta impede que um único ministro suspenda ou restrinja a eficácia de uma lei por decisão monocrática. Para tramitar no Senado, a PEC precisa de 27 assinaturas e, para aprovação, 49 votos favoráveis em dois turnos.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), começou a coletar assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um código de ética para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece novas regras para escolha dos integrantes da Corte e prevê quarentena de seis meses após a saída do cargo.

A proposta surge em meio à crise envolvendo o caso Master e estabelece que ministros não poderão receber custeio de viagens ou hospedagens, nem participar de processos que envolvam interesses próprios, de cônjuges, companheiros ou parentes.

O texto também proíbe vínculo com escritórios de advocacia que atuem perante o respectivo tribunal e impede ministros de julgarem processos patrocinados por escritórios ligados a parentes até o terceiro grau.

Outra mudança prevê que integrantes do STF passem a ser fiscalizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enquanto o procurador-geral da República ficaria submetido ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A PEC também altera os requisitos para indicação ao Supremo. Pelo texto, os escolhidos não poderão ter ocupado cargo público de confiança nem mantido filiação partidária nos seis meses anteriores à indicação.

Depois de deixarem o STF, os ministros teriam de cumprir quarentena de seis meses antes de assumir outras funções. A proposta ainda impede que um único ministro suspenda ou restrinja a eficácia de uma lei por decisão monocrática.

Para começar a tramitar no Senado, a PEC precisa reunir 27 assinaturas. Caso chegue à votação, são necessários os votos favoráveis de 49 dos 81 senadores, em dois turnos.