Os questionamentos variam em grau, mas se concentram na proporcionalidade, nos elementos que embasam a medida e no fato de o magistrado estar envolvido no imbróglio.
A determinação de Mendonça cita a realização de suposto monitoramento ilícito e produção de relatórios de inteligência irregulares pela PF. Segundo a ordem, documentos apócrifos, sem valor probatório, teriam sido produzidos para escrutinar o trabalho do ministro e do advogado-geral da União, Jorge Messias.
A AGU (A Advocacia-Geral da União) pediu nesta terça-feira (8) a suspensão da liminar ao presidente do Supremo, Edson Fachin. O argumento é de que a ordem viola a prerrogativa do presidente para indicar e destituir cargos de direção da PF.
Além disso, diz que a descontinuidade na gestão do órgão compromete o funcionamento das atividades da corporação e gera risco de desorganização institucional.
Ivar Hartmann, professor de direito do Insper, diz que existem precedentes recentes de decisões individuais de ministros do STF que interferiram em cargos cuja nomeação cabe ao presidente da República.
Ele cita, por exemplo, o processo em que Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula como ministro-chefe da Casa Civil no governo da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016.
Também há o caso no qual Alexandre de Moraes barrou a nomeação de Alexandre Ramagem para a diretoria-geral da PF, em 2020, na gestão de Jair Bolsonaro (PL).
Mas Hartmann diz que isso não quer dizer que a decisão esteja correta. O professor traça um paralelo com as práticas adotadas por Alexandre de Moraes e diz que o tribunal normalizou, nos últimos anos, medidas excepcionais.
André Mendonça está usando exatamente a mesma desculpa: ministro está sob ataque. Então vamos adotar medidas excepcionais, cautelares —corriqueiro comparado com o que o ministro Alexandre de Moraes fez nos últimos anos", diz.
O precedente, a forma de resolver isso e a prática comum do Supremo nos últimos anos é de que esse tipo de decisão pode, sim, ser tomada por [decisão] monocrática.
É mais um caso de excessos e erros do tribunal no passado que agora tornam a vida dos ministros mais difícil ainda", afirma Hartmann.
O professor de direito processual penal da USP Gustavo Badaró afirma que a decisão não poderia ter sido tomada, na prática, de ofício. Embora a determinação cite uma petição do partido Novo, a legenda não tem legitimidade para fazer o pedido de prisão ou medida cautelar.
Ele critica ainda o fato de Mendonça, no caso, figurar simultaneamente como juiz e vítima, o que seriam posições incompatíveis. Segundo o professor, se tiver havido investigação ilegal contra o ministro, ele pode requerer a investigação do fato, mas não pode julgá-lo e, muito menos, proferir decisão contra o seu autor.
De acordo com Badaró, o problema de o Supremo criar uma "jurisprudência à la carte" é abrir espaço para que outros juízes se sintam autorizados a reproduzir o mesmo.
Mendonça submeteu a decisão para referendo da Segunda Turma em sessão extraordinária nesta terça. Com votos antecipados favoráveis de Luiz Fux e Kassio Nunes Marques, o colegiado formou maioria para manter a ordem.
O julgamento, porém, foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
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