## Acordo publicado no DOU assegura proteção contra prisão e processos judiciais durante a missão; grupo acompanhará os 2 turnos.
O governo brasileiro publicou nesta 2ª feira (17.ago. 2026) no DOU (Diário Oficial da União) um acordo com a OEA (Organização dos Estados Americanos) que estabelece privilégios e imunidades para os observadores internacionais que acompanharão as eleições de outubro.
Pelo texto, os integrantes da missão terão imunidade contra prisão ou detenção e contra processos judiciais relacionados a declarações ou atos praticados no exercício de suas funções.
Também terão seus documentos e correspondências protegidos e poderão circular livremente pelo território brasileiro.
Os locais utilizados pela missão serão considerados invioláveis. Bens e ativos do grupo também terão proteção contra busca e apreensão, confisco, expropriação ou outras formas de intervenção administrativa, judicial ou legislativa.
Os endereços usados pelos observadores deverão ser informados ao Itamaraty.
A missão poderá ainda operar um sistema próprio de radiocomunicação para manter contato entre os observadores, os escritórios regionais e a sede da OEA, em Washington.
O governo brasileiro deverá adotar as medidas administrativas necessárias para permitir o funcionamento da estrutura.
Segundo o acordo, as prerrogativas são concedidas para assegurar a independência dos observadores e não podem ser usadas para benefício pessoal ou para atividades de natureza política no Brasil.
O secretário-geral da OEA poderá retirar a imunidade caso considere que ela esteja impedindo o curso da Justiça e que a renúncia não prejudique os interesses da organização.
O Brasil convidou formalmente a OEA em 5 de março para enviar uma missão às eleições de 2026. A organização aceitou o convite em 19 de março e iniciou a busca de recursos externos para formar o grupo de observadores internacionais.
O acordo foi assinado em Washington em 13 de agosto pelo representante permanente do Brasil junto à OEA, Benoni Belli, e pelo secretário-geral da organização, Albert Ramdin.
O texto permanecerá em vigor até a conclusão dos trabalhos da missão eleitoral.
O 1º turno das eleições será realizado em 4 de outubro. O eventual 2º turno será em 25 de outubro.
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Fontes
Informação baseada em material público de Poder360, reescrito pela redação ULTRA NOTÍCIAS.
