Se for aprovado na comissão mista, a MP ainda precisará passar pelos plenários tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado.
As regras valem para compras feitas em plataformas certificadas pelo Remessa Conforme, programa da Receita Federal em que as taxas são cobradas no ato da compra.
A alíquota zero do imposto federal não elimina os demais tributos. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, continua sendo cobrado.
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