Sem estimar alíquota, Receita envia ao TCU modelo de cálculo da CBS

A Receita Federal enviou nesta segunda-feira, 14, a proposta de cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) prevista na reforma tributária ao Tribunal de Contas da União (TCU).

De competência da União, a CBS vai substituir, a partir de 2027, os tributos federais (IPI e PIS/Cofins).

Como mostrado pela Broadcast, a alíquota só será conhecida após as eleições. O próximo passo é a validação técnica pelo TCU e o envio de suas conclusões ao Senado Federal até 30 de outubro.

Com base nesses cálculos, a Casa Alta terá até 15 de dezembro para votar e publicar a resolução que fixa a alíquota de referência para 2027. Caso o Senado não se manifeste dentro do prazo, valerá a alíquota calculada pelo TCU.

Brasil e EUA devem se reunir presencialmente para discutir tarifaço.

Caso ocorra, esse será o primeiro encontro presencial entre os países desde a retomada das tarifas.

Lula sanciona projeto do Move Brasil e se reúne com ministros nesta segunda-feira.

Presidente recebe nesta manhã a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior.

Enquanto a oposição acusa o Palácio do Planalto de estar “escondendo” qual será a alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dizendo que ela será “a maior do mundo”, o governo afirma que não houve adiamento de etapas nem alteração do calendário originalmente previsto.

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estimou que a carga tributária do IVA Dual – composto pela CBS e pelo IBS, compartilhado entre Estados, municípios e o DF – ficaria em 27,91%.

O número decorre de uma previsão de alíquota da CBS de 9 21%, combinada com um IBS de 18,70%. Os números, porém, ainda não são oficiais.

Quanto às questões do Imposto Seletivo (IS), que vai incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde, ao meio ambiente -, a Receita informou que o assunto está sendo discutido no âmbito do Ministério da Fazenda.

O governo costura um acordo com os setores afetados pelo Seletivo para que seja enviada uma Medida Provisória (MP) mantendo a carga tributária do IPI hoje incidente sobre esses setores.

Conhecido como “imposto do pecado”, esse tributo possui caráter extrafiscal, pois busca desincentivar o consumo e provocar mudanças de comportamento, e conta com apoio técnico na área de saúde pública, mas é altamente impopular entre parte dos consumidores.

Setores afetados e alguns tributaristas falam em potencial altamente arrecadatório e sustentam que ele pode acabar estimulando a pirataria e o mercado ilegal. Durante a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma, setores atuaram para evitar ou ao menos driblar a incidência do imposto, como foi o caso dos alimentos ultraprocessados, cujo lobby garantiu sua exclusão da lista de produtos sujeitos ao IS.