Por que o acordo de US$ 18 bilhões da Meta importa além dos Estados Unidos

Há bons motivos para ser cético quanto ao impacto que o mais recente acordo legal da Meta terá sobre a gigante de tecnologia. A empresa já sobreviveu a escândalos, audiências no Congresso e multas regulatórias sem grandes danos duradouros.

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A grande questão não é o dinheiro. É que os governos estão começando a regular como as plataformas de mídia social são construídas.

O acordo pode marcar uma mudança importante na política de redes sociais justamente porque trata da estrutura das próprias plataformas e exige que as empresas façam mudanças para proteger crianças.

Algoritmos de recomendação, rolagem infinita, falta de controles de idade e outros recursos projetados para prender a atenção estão cada vez mais sob escrutínio.

Os governos começam a intervir não apenas no conteúdo oferecido pelas plataformas, mas também na forma como os produtos são projetados e funcionam.

E essa mudança vai além dos Estados Unidos. Em vários países — especialmente no Brasil — os governos estão dispostos a enfrentar empresas de tecnologia nos tribunais para promover mudanças.

O litígio surgiu de um caso federal movido por dezenas de estados, com Califórnia, Colorado, Kentucky e Nova Jersey levando suas reivindicações de proteção ao consumidor a julgamento.

As defesas legais da indústria de mídias sociais há muito se apoiam na Seção 230, a lei federal que geralmente impede que plataformas sejam tratadas como responsáveis pelo conteúdo de terceiros.

Os casos contra a Meta e outras empresas, muitos dos quais ainda estão em andamento, investigam uma questão diferente. Os autores argumentam que alguns danos surgem de características criadas pelas próprias plataformas.

No início deste mês, o 9º Circuito rejeitou a tentativa de Meta e TikTok de recorrer das decisões que permitiam que milhares de processos prosseguissem.

A decisão foi restrita: o tribunal disse que a Seção 230 oferece uma defesa contra responsabilidade, e não imunidade contra processos. Em outras palavras, não decidiu se Meta e TikTok eram responsáveis, apenas que as empresas não conseguiram impedir os casos nessa fase.

As medidas incluem verificação de idade mais rigorosa, limites de tempo e restrições a recursos voltados para usuários jovens. A corte também rejeitou o argumento da Meta de que proteções federais para plataformas online a protegiam da responsabilidade pelos produtos que projetou.

A Meta aceitou que controles sobre tempo online, notificações, verificação de idade e sistemas de recomendação podem funcionar em plataformas que atendem centenas de milhões de pessoas.

Isso dificulta que Roblox, Snap, TikTok, YouTube e outros concorrentes argumentem que salvaguardas semelhantes são tecnicamente impossíveis.

Existem limites óbvios para o acordo. Duas horas por dia dificilmente representam abstinência digital. Pais podem anular os controles, e adolescentes conseguem contornar algumas restrições.

A verificação de idade continua tecnicamente difícil e também levanta preocupações de privacidade. Ainda não se sabe se essas mudanças vão melhorar a saúde mental dos adolescentes.

Mesmo assim, o acordo vai além das promessas conhecidas da indústria de "fazer melhor". Os reguladores estão começando a interferir no próprio produto.

As consequências financeiras de longo prazo também podem ser maiores do que a cifra principal sugere. A Meta eliminou uma grande fonte de incerteza jurídica, o que os investidores inicialmente pareciam receber bem.

No entanto, milhares de casos envolvendo indivíduos e distritos escolares continuam. Mais importante para o modelo de negócio, restrições em notificações, recomendações e tempo online podem reduzir a atenção da qual dependem as receitas publicitárias.

Se TikTok e YouTube aderirem ao acordo, a Meta se comprometeu a endurecer ainda mais suas próprias regras, reduzindo o limite diário para uma hora por aplicativo e ampliando as restrições noturnas das 22h às 7h.

A segurança infantil é uma das poucas questões tecnológicas com apoio bipartidário em Washington. Câmara e Senado discutem leis que imporiam novas obrigações às plataformas.

Em junho, a Câmara aprovou a Lei de Segurança Online para Crianças e, em 5 de agosto, o Comitê de Comércio do Senado avançou com a legislação.

No fim de agosto, senadores também citaram o acordo com a Meta ao retomar a iniciativa pela Kids Off Social Media Act.

A investigação destacou rolagem infinita, reprodução automática e algoritmos que personalizam o que os usuários veem.

A Lei de Segurança Online do Reino Unido impõe deveres de segurança infantil às plataformas. A Austrália exige que as plataformas tomem medidas para impedir que crianças menores de 16 anos mantenham contas em redes sociais.

O Brasil colocou muitos desses princípios em lei. A ECA Digital, em vigor desde 17 de março, estabelece novas obrigações para plataformas digitais usadas por crianças e adolescentes brasileiros, mesmo quando o provedor está no exterior.

A lei exige verificação de idade, proteções padrão mais fortes e ferramentas de supervisão parental. Contas de usuários de até 16 anos devem ser vinculadas a um adulto responsável.

As regras brasileiras também miram características associadas ao uso excessivo ou compulsivo. Um decreto que regulamenta a lei restringe recursos como rolagem infinita, reprodução automática e notificações destinadas a prolongar o engajamento.

As famílias devem receber ferramentas para monitorar e limitar o uso, enquanto as configurações padrão para usuários mais jovens devem oferecer maior proteção.

Por isso, os compromissos da Meta no acordo importam para o Brasil menos como precedente legal e mais como demonstração do que é tecnicamente possível. As autoridades brasileiras já têm poder legal para exigir proteções mais fortes.

Se a empresa concordou em impor restrições noturnas e reduzir as notificações para adolescentes na Califórnia ou em Nova York, as autoridades brasileiras podem perguntar por que proteções semelhantes deveriam ser mais fracas no país.

Também ordenou que o TikTok excluísse dados que, segundo o órgão, foram coletados de forma inadequada e exigiu que a empresa apresentasse um plano de conformidade.

Um novo caso envolvendo o Discord pode mostrar até onde o Brasil está disposto a ir para obrigar empresas de tecnologia a cumprir as novas regras.

Em 12 de agosto, a ANPD ordenou que a plataforma sediada nos EUA suspendesse as funções de transmissão ao vivo e compartilhamento de vídeos no Brasil até que pudesse demonstrar salvaguardas adequadas para crianças e adolescentes.

A medida ocorreu após o caso de suicídio de uma menina de 13 anos no Brasil, em julho, que foi ligado pelas autoridades à plataforma.

Entre as demandas estão verificação de idade mais rigorosa, supervisão parental, configurações padrão mais seguras, interrupção em tempo real de conteúdos seriamente prejudiciais e medidas para impedir que servidores banidos simplesmente reapareçam com novos nomes.

O governo afirma que não busca fechar o serviço.

O Discord contestou as medidas, argumentando que são desproporcionais e questionando a autoridade do regulador para impô-las. Em 2 de setembro, um juiz federal deu ao Discord 10 dias para apresentar uma nova proposta de proteção aos usuários.

A disputa brasileira se sobrepõe diretamente a questões que estão sendo discutidas nos Estados Unidos. Nos dois países, as autoridades estão recorrendo à verificação de idade, às configurações padrão e a outras decisões de design que antes eram, em grande parte, deixadas para as próprias empresas de tecnologia.

O Brasil pode se tornar um teste importante para saber se leis ambiciosas de segurança infantil podem ser aplicadas sem enfraquecer proteções legais básicas.

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